Reforma trabalhista continua a dividir opiniões na comissão especial
A reforma trabalhista proposta no Projeto de Lei 6787/16 vem dividindo opiniões na comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados. Em audiência pública realizada na quinta-feira (9), Cristiano Paixão, procurador regional do Trabalho do Distrito Federal, rebateu argumentos do governo para promover a reforma; já Hiroyuki Sato, da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), defendeu a modernização da legislação para garantir competitividade à indústria.
Entre os argumentos do governo, está o de que há excesso de ações trabalhistas no Brasil. Mas, segundo o procurador, o número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira desde a Constituição de 1988, em todas as áreas, e não só na trabalhista.
De acordo com Paixão, em 2015, a Justiça do Trabalho teve 4 milhões de novos processos – número menor do que o total de ações da Justiça federal, que trata de processos de outras áreas. Ele observou que 25% dos processos da Justiça do Trabalho são concluídos por acordo.
O procurador endossou ainda a nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre a proposta, segundo a qual a reforma não reduz insegurança jurídica nas relações de trabalho; não representa medidas de incentivo à criação de empregos; e viola princípios e normas constitucionais.
Já Sato afirmou que a legislação trabalhista atual é “extremamente intervencionista e detalhista” e restringe as possibilidades de negociação entre as partes. O representante da Abimaq também criticou o fato de a legislação atual não se adaptar às condições regionais, às particularidades de cada atividade econômica e ao porte das empresas, e acrescentou que as obrigações impostas hoje são “um peso para quem quer empreender”, apontando o fenômeno da desindustrialização no país. A participação da indústria de transformação no Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 35,9% em 1985 para 10,8% em 2016.
Prevalência de acordos
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Vólia Bomfim Cassar criticou a previsão, contida no texto da reforma, de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista.
Para ela, isso é complicado no atual regime sindical brasileiro, em que existe apenas um sindicato de cada categoria em cada unidade territorial. Na visão da desembargadora, a prevalência dos acordos só poderia ser implementada em um modelo no qual o trabalhador pudesse escolher a qual sindicato se filiar.
José Pastore, professor da FEA-USP, por sua vez, disse que há consenso, nos estudos do setor, sobre o benefício das negociações coletivas. “Os sindicados laborais têm se mostrado bastante competente nas negociações”, opinou.
Ele acredita que o projeto de reforma não revoga as proteções garantidas pelas leis trabalhistas em vigor, mas apenas abre espaço para se negociar adequações das formas de proteção. Na visão de Pastore, algumas regras atuais são rígidas, como o almoço de no mínimo uma hora e a não divisão de férias.
Divergências
Essa também é a visão do relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele garantiu que a proposta não vai retirar direitos e que vai ajudar a preservar empregos e a dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos postos de trabalho. Marinho apontou a grande judicialização no setor: “os fatos demonstram que há enorme insegurança jurídica e que há necessidade da lei”. Para o relator, a legislação trabalhista é muito rígida, inadequada ao “espírito do tempo”.
Outros deputados contestaram essa visão. Foi o caso de Wadih Damous (PT-RJ), que refutou os argumentos de que a reforma vai trazer mais emprego. Segundo ele, os dados de mudanças feitas em outros países – da Europa, por exemplo – demonstram que isso não é verdade. “Bico não é emprego digno; e a proposta abre espaço para o bico institucionalizado”, disse ele, que criticou ainda a pressa do governo em aprovar a reforma.
As discussões sobre o assunto continuam até o início de maio, quando o relator pretende apresentar seu parecer à proposta.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Zeca Ribeiro