Decisões Recentes

Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Superior do Trabalho 05/10/2015 Rejeitado recurso contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição à vibração durante o trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (5/10/2015)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma transportadora e outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insabubridade por exposição à vibração durante o trabalho. As empresas alegaram que não há previsão de insalubridade para a atividade de motorista de caminhão e contestaram o resultado de laudo pericial.

A perícia constatou que o adicional de insalubridade referente ao caso está previsto no Anexo 8 da Norma Regulamentadora 15 (NR 15), da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e destacou que, ao ser exposto à vibração, o trabalhador tem afetado o seu conforto, podendo reduzir a sua produtividade e ter transtornos nas funções fisiológicas. 

Negado na primeira instância, o pedido de adicional de insalubridade foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).  Baseado no laudo pericial, o Regional fixou-o em grau médio, ao longo de todo o contrato de trabalho, com reflexos, inclusive, nas férias somadas a um terço e no FGTS, acrescido da multa de 40%. 

De acordo com o TRT, as empresas não produziram prova capaz de invalidar o trabalho técnico quanto à existência da insalubridade. E ressaltou que “não prejudica a conclusão pericial o fato do veículo em que foi realizada a apuração ser diferente, tendo em vista que também foi uma carreta, disponibilizada pela própria empresa”.

Tribunal Regional Federal 3 23/10/2015 Tribunal Regional Federal 3 – (23/10/2015) – Para o TRF3, trabalhadora temporária também tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que assegurou a manutenção do contrato temporário de prestação de serviços a uma professora até o final da licença-maternidade. A decisão fundamenta-se no dispositivo da Constituição Federal que garante entre os direitos dos trabalhadores a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Segundo informações do processo, a professora havia celebrado contrato administrativo com uma instituição de ensino para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, cujo término estava previsto para 08/02/2014. No dia 18 de setembro de 2013, na vigência do contrato, descobriu que estava grávida.

Preocupada com o bem-estar de seu filho, pleiteou junto à instituição a estabilidade provisória do contrato de trabalho. Após a solicitação, a instituição informou à professora que, apesar da gravidez, o contrato se encerraria no dia 08/02/2014. Na sequência, a professora ingressou com mandado de segurança visando a fim de compelir a instituição a não rescindir o contrato de prestação de serviços, assegurando sua estabilidade provisória, bem como o salário maternidade e as demais garantias e benefícios a que faz jus no respectivo período.

Tribunal Regional do Trabalho do Paraná 08/10/2015 Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (08/10/2015) - Rescisão indireta do contrato de trabalho foi reconhecida por que a empregadora não respeitava as limitações físicas da trabalhadora.

A Sétima Turma do TRT do Paraná reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma vendedora de Curitiba que sofria de bursite de ombro e, mesmo assim, era obrigada pela loja de departamentos a pendurar roupas em lugares altos, contrariando a recomendação médica para não carregar peso ou levantar os braços.

A decisão de segundo grau manteve a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, condenando a loja ao pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS, entre outras verbas. A empresa deverá ainda fornecer à vendedora as guias para recebimento do seguro-desemprego. Da decisão, cabe recurso. Contratada em dezembro de 2007, a vendedora passou a apresentar sintomas da doença inflamatória em março de 2012.

Logo depois foi afastada pelo INSS, voltando ao trabalho em agosto do mesmo ano, ainda em tratamento e sob restrições. Como a empresa não respeitava as limitações físicas, em maio de 2013 a funcionária comunicou formalmente a decisão de rescisão indireta e pediu à Justiça do Trabalho o reconhecimento da justa causa da empregadora.

Tribunal Regional Federal 2 08/10/2016 Tribunal Regional Federal 2 (08-10-2015) – Estagiário também pode ser condenado por desvios que exercer em sua atividade.

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa, em razão de ter se aproveitado do acesso aos sistemas do banco para realizar operações irregulares, beneficiando uma empresa de administração e empreendimentos imobiliários.

Tribunal Superior do Trabalho 11/09/2015 Tribunal Superior do Trabalho (11/09/2015) – Não há motivo suficientemente relevante para se impor a obrigatoriedade do CID no atestado médico em caso de afastamento.

Um sindicato patronal não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas a sua saúde.

A cláusula, celebrada em convenção coletiva de trabalho pelo sindicato e a federação, previa a indicação do CID nos atestados, particulares ou emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ação anulatória

Para o Ministério Público do Trabalho, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico–paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Já para o sindicato patronal, as convenções coletivas traduzem a vontade das partes, e a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exigência se justifica pela proteção ao trabalhador, tendo em vista que a doença pode ter relação com o trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal 10/09/2015 Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10/09/2015) – Atitude da empregadora que ofendeu manicure foi considerada um atentado aos direitos fundamentais da trabalhadora, especialmente a sua dignidade.

Uma manicure que foi ofendida pela proprietária do salão, por meio de conversa na rede social Facebook com a gerente da loja, deverá receber R$ 12,8 mil de indenização, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a atitude da empregadora foi um atentado aos direitos fundamentais da trabalhadora, especialmente a sua dignidade.

A autora diz que faltou ao trabalho por dois dias, por conta de uma greve nos transportes públicos coletivos no Distrito Federal, e que a empregadora procedeu o desconto no seu salário relativo aos dias de ausência. Ela diz, então, que teve acesso a conversa entre a proprietária da empresa e a gerente, via Facebook, onde a dona xingava a manicure e afirmava que iria descontar o dia não trabalhado.

Diz que se sentiu ridicularizada diante do fato de que as demais funcionárias tiveram acesso a essa conversa. A manicure pediu o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento de indenização por danos morais.

A empresa, por sua vez, disse que nunca houve qualquer ameaça à autora, e que o desconto em folha por conta da ausência ao trabalho é legal. Disse, ainda, que não deveria prosperar o pedido de rescisão indireta, uma vez que a manicure já foi dispensada sem justa causa.

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 03/09/2015 Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (03/09/2015) – Estabilidade de trabalhador membro da CIPA não foi mantida por ter sido comprovado o encerramento da obra onde ele prestava serviços.

A estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA visa a garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o trabalhador prestou seus serviços.

Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal 27/08/2015 Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (27/08/2015) - Trabalhador flagrado por câmeras de segurança batendo cartões de ponto para colegas de trabalho teve confirmada a demissão por justa causa.

Um auxiliar de pedreiro flagrado por câmeras de segurança batendo cartões de ponto para colegas de trabalho quando prestava serviços em obra para uma concessionária de um aeroporto teve confirmada a demissão por justa causa aplicada pelo Consórcio Construtor. A decisão foi tomada pelo juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista questionando a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias, além de outros alegados direitos. A empresa, por sua vez, informou que a dispensa foi justificada, tendo em vista o comportamento do auxiliar, que, além de ser flagrado pelas câmeras, foi abordado por membro da equipe de segurança no momento em que agia.

Um representante da empresa salientou, em depoimento, que a obra era muito grande, envolvendo entre 2 e 4,2 mil empregados, e que passou a suspeitar de registros indevidos de funcionários que não iam trabalhar. Foi aí que a empresa decidiu monitorar os registros de ponto. Nesse procedimento, constatou que o auxiliar estava envolvido na irregularidade, fazendo o registro indevido de ponto de outros trabalhadores. Disse, ainda, que outros funcionários também foram demitidos por justa causa, pela mesma razão.

 

Tribunal Superior do Trabalho 20/08/2015 Tribunal Superior do Trabalho (20/08/2015) - Acolhidos embargos de um banco contra condenação ao pagamento de adicional de risco a bancário que realizava transporte irregular de valores.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos de um banco contra condenação ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a bancário que realizava transporte irregular de valores. Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, por sua natureza de risco, os ministros entenderam que não há previsão para o pagamento desse adicional no caso do descumprimento da Lei 7.102/83, que regula as atividades de vigilância e de transporte de valores.

O bancário, que trabalhou de 2003 a 2008, alegou no processo que transportava malotes contendo talões de cheques e cartões de crédito pelo menos três vezes por semana.

 

Tribunal Superior do Trabalho 17/08/2015 Tribunal Superior do Trabalho (17/08/2015) – Pena de advertência por ausência injustificada seguida por demissão por justa causa acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador faltoso.

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

O caso aconteceu em Joinville (SC). O trabalhador faltou oito vezes ao longo de um único mês, sempre sem justificativa. Foi advertido em todas as vezes, chegando a ser suspenso por um dia. Dois dias após voltar ao trabalho depois da suspensão, faltou novamente sem justificativa. A empresa puniu com nova advertência e, no dia posterior, o demitiu por desídia.

Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que foi punido duas vezes pela mesma falha. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado foi advertido várias vezes por ausências injustificadas ao serviço e que sua atitude justificava a dispensa motivada.

 

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