Decisões Recentes

Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul 19/03/2019 Empresa alegou ter perdido contrato com cliente em função da postagem - Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (19/03/2019)

Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), despediu um de seus empregados por justa causa após ele ter publicado no Facebook uma reclamação sobre a empresa. O trabalhador buscou a Justiça para reverter a justa causa e obter os direitos de um empregado despedido sem justificativa.

Na publicação, o agente de monitoramento reclamava do fato de ter que atender, sozinho, a chamados que iam de Novo Hamburgo (RS) a Porto Alegre. Ele também publicou, junto à reclamação, foto da fachada de uma loja de clientes da empresa – a qual ele havia atendido naquela noite.

Para o empregador, a atitude do empregado, além de ser inapropriada, gerou prejuízos, visto que os donos do estabelecimento mostrado na imagem pediram a rescisão do contrato no mesmo dia. A empresa chegou a usar, como explicação para a justa causa, o e-mail solicitando a rescisão enviado pelos clientes, mas a publicação do agente não era mencionada no texto.

Tribunal Superior do Trabalho 01/03/2019 Empregado trabalhava concomitantemente para diversas empresas - Tribunal Superior do Trabalho (01/03/2019)

Um vigilante de carro forte entrou na Justiça solicitando que as tomadoras dos serviços prestados por ele fossem condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas que não lhe foram pagas pela empresa contratada e à qual era vinculado. Ele sustentou que havia sido contratado pela prestadora do serviço para trabalhar na retirada e na entrega de numerário para as três empresas. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que não seria possível delimitar o tempo despendido na prestação de serviço para cada um dos tomadores.

 

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 27/02/2019 Empresa alegou se tratar de uma estratégia motivacional, mas TRT caracterizou como assédio moral - Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (27/02/2019)

O gerente de uma loja de departamentos multinacional, com sede em Uberaba (MG), ingressou com ação na Justiça do Trabalho por ter sido obrigado a participar de um grito de guerra coletivo, todos os dias, na hora da abertura da loja.

Em sua defesa, a empresa reconheceu a prática, mas deixou claro que essa é uma estratégia motivacional e que já foi suspensa na unidade. O cântico de guerra era feito por todos os empregados do setor do piso de vendas e consistia em gritar as letras do nome loja e, na sequência, uma frase de efeito. Testemunha ouvida no processo confirmou que essa ação foi realizada durante todo o contrato do trabalhador, sempre na abertura da loja, sendo obrigatória aos gerentes.

Tribunal Superior do Trabalho 25/02/2019 Funcionária ficou dois dias sem saber o local de sua mesa de trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (25/02/2019)

Uma profissional contratada por uma consultoria de Tecnologia da Informação moveu uma ação contra a empresa alegando assédio moral. Segundo ela, logo no início da contratação, a gerente geral da filial para a qual havia sido recrutada a ignorou, deixando-a sentada num sofá, sem indicar o seu local de trabalho.

A empregada contou que, considerando sua recente contratação, eventualmente surgiam dúvidas na execução das atividades, que deveriam ser esclarecidas com a gerente. Esta, no entanto, não respondia, a não ser que repetisse a mesma pergunta por diversas vezes. Segundo ela, a gerente também não costumava retribuir a saudação de bom dia, “pois estava sempre mal-humorada”.

Uma testemunha confirmou que a nova colaboradora foi ignorada nos dois primeiros dias de trabalho, sem receber qualquer orientação. Disse que foi ela, auxiliar de serviços gerais, quem, dias depois, indicou à auxiliar de departamento de pessoal a sua mesa de trabalho.

A gerente, testemunha da empresa, também confirmou os fatos, ao dizer que ninguém havia recepcionado a recém-contratada no estabelecimento. Em sua defesa, a empresa afirmou que a função da gerente comercial não tinha relação com o Departamento de Pessoal e classificou de “inverídicas e fantasiosas” as alegações da auxiliar. Ainda segundo a consultoria, não havia necessidade de contato entre ambas por trabalharem em áreas diversas.

Tribunal Regional do Trabalho do Ceará 12/02/2019 Banco foi condenado a indenizar, por danos morais, gerente vítima de sequestro - Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (12/02/2019)

A gerente de um posto de atendimento de uma instituição bancária lotada na cidade de Ibiara, na Paraíba, e residente na cidade de Conceição, no mesmo estado, ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A funcionária foi vítima de sequestro ao voltar do trabalho para casa; como consequência, desenvolveu um quadro depressivo grave e foi fastada do trabalho para receber auxílio-doença acidentário. Mesmo diante dessa situação, segundo ela, o banco rescindiu o contrato de trabalho.

Em sua defesa, a instituição financeira alegou que não pode ser responsabilizada pelo assalto sofrido pela empregada, já que o fato ocorreu no percurso entre o trabalho e sua casa. Assim, os responsáveis seriam os órgãos de segurança pública. O banco também ressaltou que a atividade desenvolvida pela trabalhadora não pode ser considerada de risco, já que ela não trabalhava em agência bancária, mas em um posto de atendimento, onde não há fluxo de dinheiro ou cheques. Afirmou, ainda, que, mesmo não possuindo nenhuma responsabilidade, forneceu acompanhamento psicológico para a empregada.

O caso foi submetido à perícia. O exame realizado pelo profissional aponta que há relação entre a doença e o trabalho desenvolvido pela empregada. Consta no laudo pericial que ela foi reintegrada ao trabalho por força de decisão judicia, e que, após o assalto, passou a ter medo de ir trabalhar em Ibiara. Por isso, solicitou sua transferência para outro local, mas seu pedido não foi aceito pela empresa.

O perito equiparou o caso a acidente de percurso.

Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima 28/01/2019 Autor da ação buscava a reforma da decisão de primeiro grau - Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima (28/01/2019)

Em fevereiro de 2018, o obreiro de uma igreja evangélica ajuizou ação narrando que trabalhou para a reclamada de outubro de 2010 a outubro de 2017 cumprindo carga horária de 8 às 23 horas, com intervalos para refeições, sem folgas semanais e mediante salário mensal de R$ 2 mil.

Ele alegou que foi dispensado sem justa causa e nada recebeu a título de verbas rescisórias. Devido aos fatos narrados, o autor requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras, adicional de transferência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em sua defesa, a igreja sustentou que a prestação de serviço pelo obreiro não preenche os pressupostos fático-jurídicos de uma relação de emprego. De acordo com a reclamada, a situação concreta vivenciada pelo autor constituiu atividade religiosa em forma de mero trabalho voluntário.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande Do Sul 23/01/2019 Na ação, a reclamante afirmou que a instituição teve o intuito de reduzir as verbas rescisórias - Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (22/01/2019)

 Uma entidade de classe foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter forçado uma funcionária a pedir demissão com o intuito de pagar valor menor de verbas rescisórias. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando sentença da juíza da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A empregada alegou ter sofrido pressão para pedir demissão. Em contrapartida, a entidade lhe ofereceu 70% do valor a que teria direito se fosse despedida sem justa causa. Em um primeiro momento ela achou baixa a proposta e seguiu trabalhando. Porém, afirmou que a pressão continuou, até que chegou o momento em que resolveu sair.

Fonte: Secom/TRT4

Tribunal Superior do Trabalho 16/01/2019 Oitava Turma do TST manteve a condenação ao pagamento de indenização à gerente por danos morais e estéticos - Tribunal Superior do Trabalho (16/01/2019)

Em janeiro de 2007, um banco do setor público convidou os gerentes a participar de atividades externas motivacionais em uma academia de esporte de aventura. A proposta era que os participantes abrissem seus horizontes e ultrapassassem seus limites. Uma gerente sofreu acidente durante a atividade e recorreu à Justiça do Trabalho para ser indenizada pelas sequelas sofridas.

Na reclamação trabalhista, ela relatou que, por falta de preparo físico, teve dificuldades em subir a parede de escalada. Com a insistência do instrutor, conseguiu chegar quase ao topo, mas se desequilibrou e caiu de uma altura de mais de 3 metros em colchão de 10cm de espessura.

Segundo a profissional, o local não dispunha de dispositivos de segurança como cordas ou cintos, apenas um instrutor acompanhava o grupo e, ao cair, não recebeu os primeiros socorros adequados. A pessoa que a atendeu na hora diagnosticou uma luxação, mas ela insistiu em ir ao hospital e fazer radiografia. Lá, a ortopedista identificou duas vértebras quebradas e recomendou uma cirurgia de emergência para colocar pinos e parafusos. A operação demorou oito horas, e a internação, 12 dias.

A bancária alegou que, além de sofrer dores constantes, não consegue tomar banho ou ir ao banheiro sozinha nem ficar sentada por longos períodos. Acrescentou que teve de contratar uma pessoa para ajudá-la e arcar com a matrícula e as mensalidades na hidroginástica e hidroterapia que precisará fazer por tempo indefinido. Relatou, ainda, ter sofrido impactos no ciclo menstrual e no funcionamento da bexiga, apresentando incontinência urinária, ter sido necessário comprar roupas e sapatos especiais.

Em sua defesa, a academia sustentou que a bancária havia apenas torcido o pé e que ela teria fraturado a coluna dentro do veículo que a levou ao hospital. Já a instituição bancária argumentou que a atividade não era obrigatória e que a empregada poderia ter se recusado a participar.

 

Tribunal Superior do Trabalho 04/01/2019 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desobrigou uma usina de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. O empregado apresentou dois atestados médicos falsos – Tribunal Superior do Trabalho (04/01/2019).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma usina de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.

O processo chegou à SDI-1 por meio de recurso de embargos da usina depois que a Segunda Turma do TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). O TRT julgou procedente o pedido do servente para converter a dispensa em sem justa causa, com o respectivo pagamento das verbas rescisórias. Para o Tribunal Regional, a usina não observou a gradação da penalidade, pois aplicou a suspensão e, logo a seguir, a justa causa.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul 12/12/2018 Empresa havia enviado mensagem de boas-vindas e criou endereço de e-mail e senha para acesso à rede pela "nova empregada". Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (12/12/2018)

A funcionária de uma locadora de carros que atuava em Pelotas (RS) realizou processo seletivo em outra empresa, em Porto Alegre, e recebeu promessa de contratação. Com isso, ela pediu demissão do emprego, rescindiu contrato de locação de imóvel e mudou-se para a capital gaúcha. Posteriormente, a empresa a informou de que não seria contratada porque a diretoria geral, sediada em São Paulo, não aprovou o preenchimento da vaga.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, a reclamante informou que atuava em Pelotas desde 2008, no cargo de representante de vendas. No entanto, em 2014, ao saber da vaga na outra companhia, vislumbrou possibilidade de crescimento na carreira. Submeteu-se ao processo seletivo e passou por todas as fases, inclusive por entrevistas com representantes da empresa, que asseguraram sua contratação. Além disso, recebeu e-mail de boas-vindas, com indicação da empregada que daria prosseguimento aos trâmites da sua chegada e com conta de e-mail e senha para acesso à rede da empresa.

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