Decisões Recentes

Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo 11/09/2018 14ª Turma julgou improcedente a anulação do auto de infração ao considerar que existem inúmeras entidades no Estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e que poderiam ter sido contatadas diretamente pela empresa para o cumprimento da cota – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (11/09/2018).

Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A empresa foi autuada pela Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo (Sert-SP) em agosto de 2014, após ter recebido diversas notificações. De acordo com o auto de infração, a varejista possuía na ocasião oito empregados com deficiência, sendo que ainda faltavam 73 pessoas para o cumprimento da cota mínima prevista em lei. A multa aplicada ultrapassou R$ 181 mil.

Insatisfeita com a situação, a empresa ajuizou uma reclamação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em face da União Federal, pedindo a anulação da multa e do respectivo auto de infração emitido pela Sert/SP, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Consta nos autos que a varejista adotou medidas para realizar a contratação de pessoas com deficiência, como a inserção de anúncios das vagas na mídia e a realização de campanhas de conscientização, mas ainda assim enfrentou dificuldades para encontrar profissionais habilitados.

 

Tribunal Regional do Trabalho de Campinas 30/08/2018 4ª Câmara reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a trabalhadora e uma renomada empresa de venda direta pelos seis anos em que esteve a serviço da companhia – Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (30/08/2018).

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante, uma revendedora de cosméticos de uma renomada empresa de venda direta, e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a trabalhadora e a reclamada, pelos seis anos em que esteve a serviço da empresa. A decisão condenou a ré ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, à retificação da carteira de trabalho da revendedora e à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e dos depósitos faltantes do FGTS, sob pena de multa de 20% do salário mínimo por dia de atraso, em favor da autora.

O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba havia julgado improcedentes os pedidos da trabalhadora, sob o argumento de que ela “não se sujeitava a ordens e cumprimento de horários, nem se submetia ao poder hierárquico/disciplinar da reclamada, não configurando a prestação de serviços nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT”.

Porém, para a revendedora, que afirma ter atuado na função de “consultora orientadora”, a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, isso porque, no período de 31/7/2008 a 15/9/2014, ela orientava as consultoras do grupo comunicando a respeito dos encontros, das promoções, dos lançamentos e eventos, com o objetivo principal de “manter os consultores no grupo e fazer novos cadastros”.

A empresa, em sua defesa, negou o vínculo e afirmou que a relação comercial entre as partes é de “prestação de serviços atípicos”.

Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2018 Com base na própria Jurisprudência e na reforma trabalhista, TST cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagos por uma empresa de Manaus (AM) – Tribunal Superior do Trabalho (23/08/2018).

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagos por uma empresa de Manaus (AM). A decisão seguiu a Jurisprudência do TST e a reforma trabalhista.

A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 kg. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização da perícia a fim de apurar se as doenças adquiridas de fato tinham como causa as atividades desenvolvidas por ele na empresa. Para tanto, arbitrou o valor de R$ 2,5 mil a ser custeado pela empresa.

Contra essa decisão, a empresa impetrou mandado de segurança sustentando que o ônus da prova deveria recair sobre o empregado que alegou a ocorrência de lesão. Afirmou ainda que os honorários periciais são suportados pela parte perdedora (sucumbente) no objeto da perícia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), no entanto, entendeu não haver ilegalidade na exigência. Para o TRT, em casos como esse, o trabalhador é, em regra, beneficiário da justiça gratuita, e quem suportará o efetivo pagamento dos honorários periciais será a União, o que afastaria o argumento de que a empresa não conseguiria o reembolso caso fosse vencedora no objeto da perícia.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro 13/08/2018 4ª Turma se manifestou pela não incidência do princípio da sucumbência às ações ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista – Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (13/08/2018).

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário de uma bancária para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 67,5 mil, imposto à trabalhadora em sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, que se manifestou pela não incidência do princípio da sucumbência às ações ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista. A bancária ingressou com uma ação contra o banco para reivindicar o pagamento de horas extras, adicionais, intervalo intrajornada, acúmulo de funções e gratificação de caixa, entre outros pedidos. Alguns pedidos foram julgados improcedentes e o juízo de 1ª instância, levando em consideração as alterações introduzidas pela reforma, determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais à instituição financeira.

Na fundamentação, o juiz de 1º grau deferiu honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação em favor das partes, observando-se a sucumbência recíproca. O banco havia sido condenado ao pagamento de R$ 7.500,00, tendo em vista a sucumbência quanto ao pedido de horas extras decorrente da não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT. Já a reclamante, sucumbente quanto aos demais pedidos, foi condenada ao pagamento de honorários no montante de R$ 67.500,00, visto que a condenação havia sido fixada em R$ 450.000,00.

Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo 09/08/2018 TRT-2 concedeu liminar que proíbe que sete unidades de uma rede de supermercados controlem as idas dos empregados ao banheiro – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (09/08/2018).

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) concedeu, no final de julho, liminar que proíbe que sete unidades de uma rede de supermercados controlem as idas dos empregados ao banheiro. A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Osasco, e a ação civil pública foi ajuizada contra a empresa pelo Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor) em 19 de julho. A decisão pode ser reformada até o trânsito em julgado.

 

Segundo o sindicato, nas sedes localizadas nas cidades de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, os operadores de atendimento e operadores de telemarketing são obrigados a utilizar “filas eletrônicas” para uso do banheiro. Além disso, devem manifestar a necessidade do uso, registrando o nome no sistema eletrônico de fila, avisar ao supervisor em caso de urgência, entre outras determinações, consideradas degradantes pela juíza Ivana Meller Santana.

Tribunal Superior do Trabalho 03/08/2018 Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, 5ª Turma deferiu pedido do trabalhador demitido por justa causa a férias proporcionais com fundamento na Convenção 132 da OIT – Tribunal Superior do Trabalho (03/08/2018).

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma cooperativa gaúcha a pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O operador foi dispensado em fevereiro de 2015. Segundo a empregadora, a despedida ocorreu por desídia, em virtude de 106 faltas injustificadas ocorridas durante o contrato. Segundo a cooperativa, ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repetição do fato levaria à demissão por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que foi despedido na véspera de gozar suas férias e assegurou desconhecer o motivo. Sustentou que não cometeu nenhum ato motivador da despedida por justa causa e, por isso, buscava o reconhecimento de que a despedida ocorreu sem justa causa.

O pedido, negado inicialmente pela Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), foi julgado procedente pelo TRT da 4ª Região (RS). Para decidir que o operador fazia jus ao recebimento do valor de férias proporcionais, o TRT utilizou como base a Convenção 132 da OIT. Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/1999, a convenção, conforme entendimento do TRT, asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 26/07/2018 Autarquia foi condenada pela 7ª turma por descumprir diversas normas legais relativas à higiene e segurança no trabalho – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (26/07/2018).

O serviço municipal de limpeza urbana da cidade de Manhuaçu (MG) foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, por descumprir diversas normas legais relativas à higiene e segurança no trabalho. A decisão foi da 7ª Turma do TRT mineiro, que acompanhou o voto do relator, o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri.

Além do dano moral coletivo, a autarquia foi condenada também a inúmeras obrigações para sanar os problemas detectados e denunciados pelo Ministério Público. Dentre as irregularidades apontadas, está o descumprimento das Normas Regulamentadoras nº 05, 06, 09,12, 13, 17, 24, 32 e 36 do Ministério do Trabalho.

Pela sentença, foi determinada, por exemplo, a instalação de proteção de todas as máquinas e equipamentos que ofereçam risco de ruptura de suas partes. E ainda a capacitação de funcionários e outras medidas de segurança para equipamentos e procedimentos de trabalho, tudo conforme a previsão legal. Além disso, a autarquia terá que elaborar programa com metas para eliminação e recuperação de lixões e um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

A autarquia municipal admitiu o ato ilícito cometido, mas sustentou que a indenização por dano moral coletivo é indevida, porque, desde 2015, estão sendo adotadas medidas para regularizar a situação de seus empregados.

Tribunal Superior do Trabalho 19/07/2018 Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função. No entendimento da Turma, a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo – Tribunal Superior do Trabalho (19/07/2018).

Uma empresa de transportes de Londrina (PR) não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Na reclamação trabalhista, o motorista contou que trabalhava em diversos horários em linhas urbanas e metropolitanas e em fretamentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa a pagar as diferenças salariais de 30% sobre o salário, com repercussão em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de não haver embasamento legal para o pagamento das diferenças. Sustentou que as atividades de motorista e de cobrador são compatíveis, realizadas dentro do ônibus e no horário de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul 11/07/2018 Segunda Turma condenou um parque temático de Farroupilha a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 615 mil por não quitar as verbas rescisórias de uma trabalhadora e, no mesmo período, firmar contratos de publicidade para divulgação de seu empreendimento em rede de televisão – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (11/07/2018)

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou um parque temático de Farroupilha a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 615 mil por não quitar as verbas rescisórias de uma trabalhadora e, no mesmo período, firmar contratos de publicidade no montante de R$ 687,7 mil para divulgação de seu empreendimento em rede de televisão.

Ao ajuizar o processo, a trabalhadora informou que foi admitida pelo parque como atendente, em abril de 2013, e dispensada sem justa causa em abril de 2016. Entretanto, segundo suas alegações, a empregadora não pagou no prazo previsto as verbas rescisórias. Por isso, ajuizou ação trabalhista em julho de 2016 pleiteando seus direitos relacionados à rescisão e outras parcelas não pagas durante o contrato. Na primeira audiência relativa a esse processo, a empregadora admitiu o não pagamento de alguns direitos e comprometeu-se a quitá-los em cinco dias úteis, mas não o fez, conforme argumentou a trabalhadora. A ação foi considerada procedente em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho e já transitou em julgado, sendo que as verbas pleiteadas estão sendo pagas de forma parcelada pela empregadora, em fase de cumprimento da sentença.

Diante desse quadro, a trabalhadora ajuizou outra ação, sob o argumento de que, ao mesmo tempo em que se negou a pagar seus direitos, o parque firmou contrato de publicidade com canal de televisão, para divulgação de propaganda TVs de Caxias do Sul e Porto Alegre, pelo montante de R$ 687,7 mil. Segundo as alegações da empregada, a conduta da empresa de deixar de pagar verbas alimentares para investir em publicidade gerou enriquecimento ilícito e lesou a comunidade dos trabalhadores, motivo pelo qual deveria pagar indenização por danos coletivos.

Entretanto, no entendimento do juízo da Vara do Trabalho de Farroupilha, os prejuízos sofridos pela trabalhadora estão sendo reparados por meio do processo ajuizado anteriormente e que está em fase de execução. Por outro lado, segundo a magistrada atuante no caso, os recursos gastos pela empregadora em publicidade não caracterizam enriquecimento ilícito, já que esse tipo de investimento é comum a qualquer empreendimento, até mesmo para aumentar seus lucros e conseguir quitar dívidas de credores, inclusive os trabalhistas. Como consequência desse ponto de vista, a julgadora considerou improcedentes as alegações da empregada, que apresentou recurso ao TRT-RS.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 04/07/2018 10ª Turma reconheceu como dispensa imotivada, não como adesão a plano de demissão voluntária, rescisão contratual de um metalúrgico com a empresa automobilística – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (04/07/2018)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu como dispensa imotivada, não como adesão a plano de demissão voluntária, a rescisão contratual de um metalúrgico com a empresa automobilística e determinou o retorno dos autos para a 1ª instância para produção de provas e análise dos demais pedidos do autor.

O caso envolve um empregado surdo (também com doença ocupacional) que, após 12 anos de serviço, foi dispensado sem justa causa enquanto se encontrava em licença remunerada. No telegrama em que se comunicou a dispensa, foi solicitado que comparecesse à empresa dias depois para tratar dos trâmites rescisórios, sendo que na mesma data houve uma assembleia na porta da empresa informando sobre um plano de demissão voluntária (PDV) que pagaria R$ 100 mil a quem aderisse (o termo de adesão do reclamante ao plano foi assinado nessa ocasião).

Entretanto, a ata da assembleia não deliberou sobre a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho para os aderentes ao plano, o que foi esclarecido apenas 15 dias depois por meio de termo aditivo de acordo coletivo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

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