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Laudos médicos só serão válidos com firma reconhecida – PL 3168/2012 2012 Deputado Lucas Vergílio SD-GO Estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
Apenas dias úteis poderão ser contados nos prazos processuais – PL 2176/2015 2015 Deputado Paulo Teixeira PT-SP Altera o caput do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Trabalhador acidentado pode ter estabilidade até a aposentadoria – PL 1780/2007 2007 Deputado Daniel Almeida PCdB – BA Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Negociação e concessão da PLR pode ser simplificada – PL 3016/2015 2015 Deputado Laercio Oliveira SD-SE Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Horas extras poderão ser pagas no mês subsequente – PL 3015/2015 2015 Deputado Laercio Oliveira SD-SE Atualiza o texto do artigo 59 da CLT à Constituição Federal para que conste do acordo coletivo que a hora suplementar deva ser paga em valor superior a 50% da hora normal e garantir que a mesma seja apurada e paga na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação de serviço.
PL proíbe condições distintas para adesão a plano de demissão voluntária – PL 2112/2015 2015 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Vítima de acidente de trabalho pode ter estabilidade até aposentadoria – PL 1780/2007 2007 Deputado Daniel Almeida PCdoB-BA Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Livre estipulação das relações contratuais de trabalho ganha projeto – PL 8294/2014 2014 Deputado Fábio Ramalho PV-MG Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Apenas dias úteis podem entrar na contagem dos prazos processuais – PL 2176/15 2015 Deputado Paulo Teixeira PT-SP Altera a CLT para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
PL torna obrigatória a requalificação no caso de dispensa em massa – PL 1826/15 2015 Tenente Lúcio PSB-MG Acrescenta artigos à CLT para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em situações de dispensa em massa.

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