Nº Ano Autor Partido Teor
PL 2295 de 2000 2000 Senador Lúcio Alcântara PSDB/CE Propõe a redução da jornada de trabalho dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem para 6 horas diárias, 30 horas semanais.
PL 4001 de 2012 2012 Senador Valdir Raupp PMDB/RO Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 6070 de 2013 2013 Deputada Aline Corrêa PP/SP Altera o artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
PL 4550 de 1998 1998 Deputada Benedita da Silva PT/RJ Altera o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores com mais de 16 anos de idade a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação até os 6 anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de 30 (trinta) trabalhadores.
PL 4505-A de 2008 2008 Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB/ES O Projeto de Lei nº 4.505-A, de 2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, em seus 10 artigos pretende regulamentar o trabalho a distância, conceituar e disciplinar as relações de teletrabalho e dar outras providências.
PL 7016 de 2010 2010 Deputada Luciana Genro PSOL/RS Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra desigualdade salarial entre homens e mulheres
PL 5722 de 2001 2001 Deputada Vanessa Grazziotin PCdoB/AM Acrescenta artigo 482-A, à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, objetivando assegurar aos empregados não estáveis, quando não reconhecida a falta grave, a readmissão no serviço e o pagamento dos salários a que teriam direito no período de suspensão.
PL 455 de 2011 2011 Deputada Andreia Zito PSDB/RJ Altera O Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para acrescentar o art. 3-A, dispondo sobre a jornada de trabalho do jornalista profissional empregado em entidade pública ou privada não jornalística.
PL 525 de 2011 2011 Deputado Walter Tosta PMN/MG Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.
PL 4598 de 2012 2012 Deputado Edmar Arruda PSC/PR Este Projeto de Lei altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica.

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