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Nº
Ano
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Partido
Teor
PL 120 de 2011
2011
Deputado Assis Melo
PCdoB/RS
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
PL 4461 de 2012
2012
Deputado Vicente Selistre
PSB/RS
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.”
PL 4462 de 2012
2012
Deputado Vicente Selistre
PSB/RS
Modifica Artigo 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 6601 de 2013
2013
Deputado Gonzaga Patriota
PSB/PE
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
PL 330 de 2013
2013
Deputado Eduardo Sciarra
PSD/PR
Extingue a contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
PL 4460 de 2012
2012
Deputado Vicente Selistre
PSB/RS
Altera a redação do Art. 73 e seu §2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a fim de majorar em 50% a hora de trabalho noturno em relação à hora diurna e ampliar o que se considera como horário noturno o realizado entre as 21 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte.
PL 6640 de 2013
2013
Deputado Lincoln Portela
PR/MG
Prevê que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador
PL 4853 de 2009
2009
Deputado Urzeni Rocha
PSDB/RR
Altera artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença-paternidade.
PEC 349 de 2009
2009
Deputado Ricardo Berzoini
PT/SP
Acrescenta artigo 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.
PL 3725 de 2012
2012
Luciano Castro
PR/RR
De autoria do Deputado Luciano Castro e apresentado no dia 19/4/2012, o PL 3725/2012 tem por objetivo consolidar direitos decorrentes da maternidade que não estão bem definidos na legislação em vigor, justificando o autor a existência de vácuo legal, deixando ao arbítrio do empregador, ou para uma difícil negociação coletiva de trabalho, a outorga de direito à licença-maternidade, propugnando, também, pela extensão do benefício às empregadas domésticas.
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