Ano Autor Partido Teor
PL 4853 de 2009 2009 Deputado Urzeni Rocha PSDB/RR Altera artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença-paternidade.
PEC 349 de 2009 2009 Deputado Ricardo Berzoini PT/SP Acrescenta artigo 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.
PL 3725 de 2012 2012 Luciano Castro PR/RR De autoria do Deputado Luciano Castro e apresentado no dia 19/4/2012, o PL 3725/2012 tem por objetivo consolidar direitos decorrentes da maternidade que não estão bem definidos na legislação em vigor, justificando o autor a existência de vácuo legal, deixando ao arbítrio do empregador, ou para uma difícil negociação coletiva de trabalho, a outorga de direito à licença-maternidade, propugnando, também, pela extensão do benefício às empregadas domésticas.
PL 3022 de 2000 2000 Deputado Eduardo Barbosa PSDB/MG De autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), o PL 3022/2000 propugna pela redução na jornada normal de trabalho para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
PL 632 de 2003 2003 Deputada Maria do Rosário PT/RS Reduz a jornada de trabalho para os trabalhadores, pais ou detentores de guarda judicial de filho, portador de deficiência física ou mental.
PL 879 de 2011 2011 Deputada Érika Kokay PT/DF De autoria da Deputada Érika Kokay, apresentado em 05/04/2011, o PL 879/2011 pretende acrescentar art. 473-A da CLT para estipular licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho ou adoção da criança, sem prejuízo do emprego e salário.
PL 5707 de 2013 2013 Deputado Rogério Peninha de Mendonça PMDB/SC Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens até vinte e cinco anos para o primeiro emprego.
PL 4679 de 2009 2009 Deputada Andréia Zito PSDB/RJ Altera o inciso IV do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permite a ausência do trabalhador durante 01 (um) dia, a cada 3 (três) meses de trabalho, para doação de sangue.
PL 1279 de 2011 2011 Deputado Carlos Bezerra PSDB/SP Acrescenta § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213/91 para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.

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