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Propõe o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico – PL 3289/2019 2019 Lucas Gonzalez Novo-MG Propõe alteração nos artigos 148–A e Art. 235-B do Código de Transito Brasileiro e Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a obrigatoriedade do exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
Abona faltas por participação dos pais em reuniões escolares – PL 2634/2019 2019 Deputado Expedito Netto PSD-RO Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Propõe estender a licença-paternidade para 90 dias – PL 2786/2019 2019 Deputada Luizianne Lins PT-CE O PL propõe que o empregado (pai) tenha licença-paternidade estendida de 5 para 90 dias mediante anuência por escrito da mãe alterando o artigo 473 da CLT.
Altera a CLT para dispor sobre a contratação de autônomos – PL 11153/2018 2018 Deputado Ronaldo Nogueira PTB-RS Altera a CLT para dispor sobre a contratação do autônomo.
Propõe reduzir a jornada de responsável por pessoa com deficiência – PL 2006/2019 2019 Deputado Capitão Wagner PROS-CE Altera o art. 58 da CLT para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com Síndrome de Down ou autismo.
Institui certidão negativa de utilização ilegal do trabalho infantil – PL 2385/2019 2019 Deputado Marreca Filho PATRI-MA Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera o parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dispõe sobre o trabalho seguro para pessoas com deficiência – PL 2211/2019 2019 Deputada Magda Mofatto PR-GO Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNEs – Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e propõe que a contratação no sistema de cotas para pessoas com deficiência deverá ser feita de forma proporcional aos tipos de deficiência.
Pretende assegurar a transparência na gestão dos sindicatos – PL 1954/2019 2019 Deputado Hélio Lopes PSL-RJ Acrescenta artigo à CLT a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.
Autoriza a ausência do empregado para prestar concurso público – PL 2344/2019 2019 Deputado Mauro Nazif PSB-RO Acrescenta dispositivos à CLT a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019 2019 Deputado Wolney Queiroz PDT-PE Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.

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