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Dá preferência nas licitações a empresas que contratem idosos – PL 996/2019
2019
Deputado Sergio Vidigal
PDT-ES
Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Obriga a instalação de central telefônica 24h para urgências – PL 10.252/2018
2018
Deputado Victor Mendes
MDB-MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Prevê inclusão específica de PcDs de grau médio e severo – PL 7105/2017
2017
Flavinho
PSB/SP
A proposta é de criar uma campanha nacional de conscientização dos cidadão e empregadores para inclusão social e no mundo do trabalho
Torna facultativa a antecipação do pagamento de férias – PL 10.760/2018
2018
Deputado Vitor Paulo
PRB-DF
Dá nova redação ao caput do artigo 145, da CLT, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Veda o desconto dos dias parados por greve com razões especiais – PL 10.468/2018
2018
Comissão de Legislação Participativa
(Sem Partido)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Institui incentivo fiscal para a contração de idosos – PL 10.001/2018
2018
Deputado Marco Antônio Cabral
MDB-RJ
Pretende estabelecer incentivo fiscal ao empregador que contratar pessoas com mais de 60 anos de idade.
Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011
2011
Deputado Silvio Costa
PTB-PE
Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Propõe assistência na rescisão para trabalhador idoso e analfabeto – PL 10467/2018
2018
Comissão de Legislação Participativa
(Sem partido)
Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 anos e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
Retorna ao status quo artigos alterados com a reforma trabalhista – PL 8501/2017
2017
Deputado Marco Maia
PT-RS
Visa retornar ao status quo diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados ou até mesmo revogados com o advento da Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017
2017
Deputado Carlos Bezerra
PMDB-MT
Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
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