Ano Autor Partido Teor
Torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados – PL 3550/2015 2015 Deputado Bacelar PTN-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 168 da CLT a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados tanto no momento da admissão, quanto no momento da demissão, bem como nos exames médicos periódicos.
Propõe licença remunerada para avós maternos em casos especiais – PL 5996/2016 2016 Deputado Lucas Vergilio SD-GO Altera o artigo 473 da CLT para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno
Dispõe sobre a formação do Engenheiro de Segurança do Trabalho – PL 6560/2016 2016 Deputado Eduardo Barbosa PSDB-MG Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Institui a comprovação de contratação de PcDs para os sindicatos – PL 9030/2017 2017 Deputado Roberto Sales PRB-RJ Acrescenta dispositivo ao artigo 611-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência
Cria novas obrigações para empresas de teleatendimento – PL 8100/2017 2017 Veneziano Vital do Rego PMDB-PB Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados
Propõe a estabilidade de dirigente sindical terceirizado – PL 9655/2018 2018 Nelson Pellegrino PT-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical
Justifica a falta para acompanhar animais em emergências – PL 9235/2017 2017 Orlando Silva PCdoB-SP Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência
Proíbe a redução das férias por faltas injustificadas – PL 6496/2013 2013 Comissão de Legislação Participativa Comissão de Legislação Participativa Visa alterar o artigo 130 da CLT para proibir a redução do período das férias por conta de faltas injustificadas
Propõe a contratação de responsáveis por pessoa com deficiência – PL 6366/2016 2016 Deputada Rejane Dias PT-PI Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
Dispõe sobre medicina e segurança no trabalho em áreas externas – PL 6050/2016 2016 Deputada Erika Kokay PT-DF Acrescenta parágrafo ao artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.

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