Nº Ano Autor Partido Teor
Assegura assistência na rescisão contratual a todos os empregados – PL 5232/2016 2016 Uldurico Júnior PV-BA Projeto que busca assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho, tem manifestação desfavorável do CORHALE.
Mais um projeto de lei para o período de amamentação – PL 5693/2016 2016 Deputado Cleber Verde PRB-MA CORHALE é desfavorável à proposta que garante às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não providenciar local apropriado para a amamentação.
Projeto determina o pagamento de funcionários numa única data – PL 5245/2016 2016 Deputado Bonifácio de Andrada PSDB-MG CORHALE é desfavorável a projeto que determina que empresas, com mais de uma base territorial, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data
Empresas terão de pagar tratamento médico por danos de assédio – PL 4150/2015 2015 Deputado Augusto Carvalho SD-DF CORHALE é desfavorável a projeto que altera a CLT para incluir a obrigatoriedade de o empregador custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.
Mãe lactante pode ter jornada de trabalho reduzida – PL 4968/2016 2016 Deputado Luiz Lauro Filho PSB-SP CORHALE é desfavorável à proposta que prorroga de 6 meses para 1 ano a redução de jornada para mãe lactante.
Exames preventivos anuais para todos os trabalhadores – PL 4039/2015 2015 Deputado Marcelo Belinati PP-PR CORHALE é desfavorável a projeto de lei que assegura a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros.
Mais proteção para trabalhador que lida com valores em espécie – PL 4011/2015 2015 Deputado Rômulo Gouveia PSD-PB Por tratar de um tema largamente contido na legislação vigente e pacificado no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o CORHALE é desfavorável à proposta que acrescenta artigo à CLT para dispor sobre condições para o exercício da atividade.
Empregado poderá transferir seu direito às férias a outro trabalhador – PL 4125/2015 2015 Deputado Felipe Bornier PSD-RJ CORHALE é desfavorável a projeto que institui a possibilidade de o empregado transferir seu direito à fruição das férias para outro servidor ou trabalhador.
Novas medidas para combater o assédio de mulheres no trabalho – PL 3429/2015 2015 Veneziano Vital do Rêgo PMDB-PB Por já existirem leis a respeito, o CORHALE é desfavorável à proposta que altera a CLT para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Mulheres não terão mais de parar 15 minutos antes da hora extra – PL 358/2015 2015 Deputado Silvio Costa PSC - PE CORHALE é favorável ao projeto de lei que revoga o artigo 384 da CLT e o dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.

total de 10 itens