Ano Autor Partido Teor
PEC 36 de 2013 2013 Senador Blairo Maggi PR-MT Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
PEC 41 de 2015 2015 Senador Alvaro Dias PSDB-PR Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
PEC 451 de 2014 2014 Eduardo Cunha PMDB/RJ Inclui como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício na utilização dos serviços de assistência médica.
Permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer 2007 Daniel de Almeida PCdoB-BA Altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Permite a portabilidade do cartão refeição/alimentação – PL 975/2021 2021 Deputado Paulo Ganime Novo-RJ Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Permite ao auditor fiscal embargar atividades de risco ao trabalhador – PL 6742/2013 2013 Deputado Amauri Teixeira PT-BA Altera o artigo 61 da CLT para, sem tirar dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a atribuição de interditar ou embargar obras ou atividades que representem risco ao trabalhador, conceder tal incumbência também aos auditores fiscais
Permite ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano – PL 483/2011 2011 Deputado Paulo Paim PT-RS CORHALE é desfavorável à projeto que acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir que o trabalhador falte ao serviço um dia por ano para resolver assuntos de interesse particular e também permitir o acompanhamento das atividades escolares de seus dependentes.
Permite ausência no trabalho por um dia para exames médicos – PLS 337/2013 2013 Senadora Ângela Portela PDT/RR (foi filiada ao PT/RR até abril de 2017) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia sem prejuízo do salário, em cada semestre de trabalho, para a realização de exames médicos
Permite falta para acompanhar menor em competições esportivas – PL 3966/2019 2019 Senador Confúcio Moura MDB-RO Trata-se de proposta de alteração ao artigo 473 da CLT para incluir mais uma hipótese de falta justificada ao trabalho. O projeto pretende incluir a permissão de que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas, por até três dias a cada seis meses.
Permite faltar ao trabalho para fazer exame preventivo de câncer – PL 843/2007 2017 Daniel de Almeida PCdoB-BA O texto propõe alteração no artigo 473 da CLT, que relaciona as situações de faltas justificadas

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