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Permite falta para acompanhar menor em competições esportivas – PL 3966/2019 2019 Senador Confúcio Moura MDB-RO Trata-se de proposta de alteração ao artigo 473 da CLT para incluir mais uma hipótese de falta justificada ao trabalho. O projeto pretende incluir a permissão de que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas, por até três dias a cada seis meses.
Permite faltar ao trabalho para fazer exame preventivo de câncer – PL 843/2007 2017 Daniel de Almeida PCdoB-BA O texto propõe alteração no artigo 473 da CLT, que relaciona as situações de faltas justificadas
Permite mais de um programa de distribuição de lucros e resultados – PL 6387/2016 2016 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT CORHALE declara-se neutro em relação a projeto que faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados
Permite que a compensação de horários, inclusive no banco de horas, seja definida em acordo individual – PL 6706/2016 2016 Deputado Laércio Oliveira SD/SE Para tanto, altera o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT
PL 120 de 2011 2011 Deputado Assis Melo PCdoB/RS Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
PL 1279 de 2011 2011 Deputado Carlos Bezerra PSDB/SP Acrescenta § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213/91 para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
PL 1431 de 2015 2015 Damião Feliciano PDT-PB Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.
PL 2295 de 2000 2000 Senador Lúcio Alcântara PSDB/CE Propõe a redução da jornada de trabalho dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem para 6 horas diárias, 30 horas semanais.
PL 3022 de 2000 2000 Deputado Eduardo Barbosa PSDB/MG De autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), o PL 3022/2000 propugna pela redução na jornada normal de trabalho para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
PL 330 de 2013 2013 Deputado Eduardo Sciarra PSD/PR Extingue a contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

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