Ano Autor Partido Teor
PL 3725 de 2012 2012 Luciano Castro PR/RR De autoria do Deputado Luciano Castro e apresentado no dia 19/4/2012, o PL 3725/2012 tem por objetivo consolidar direitos decorrentes da maternidade que não estão bem definidos na legislação em vigor, justificando o autor a existência de vácuo legal, deixando ao arbítrio do empregador, ou para uma difícil negociação coletiva de trabalho, a outorga de direito à licença-maternidade, propugnando, também, pela extensão do benefício às empregadas domésticas.
PL 4001 de 2012 2012 Senador Valdir Raupp PMDB/RO Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 4460 de 2012 2012 Deputado Vicente Selistre PSB/RS Altera a redação do Art. 73 e seu §2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a fim de majorar em 50% a hora de trabalho noturno em relação à hora diurna e ampliar o que se considera como horário noturno o realizado entre as 21 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte.
PL 4461 de 2012 2012 Deputado Vicente Selistre PSB/RS Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.”
PL 4462 de 2012 2012 Deputado Vicente Selistre PSB/RS Modifica Artigo 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 4505-A de 2008 2008 Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB/ES O Projeto de Lei nº 4.505-A, de 2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, em seus 10 artigos pretende regulamentar o trabalho a distância, conceituar e disciplinar as relações de teletrabalho e dar outras providências.
PL 455 de 2011 2011 Deputada Andreia Zito PSDB/RJ Altera O Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para acrescentar o art. 3-A, dispondo sobre a jornada de trabalho do jornalista profissional empregado em entidade pública ou privada não jornalística.
PL 4550 de 1998 1998 Deputada Benedita da Silva PT/RJ Altera o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores com mais de 16 anos de idade a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação até os 6 anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de 30 (trinta) trabalhadores.
PL 4598 de 2012 2012 Deputado Edmar Arruda PSC/PR Este Projeto de Lei altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica.
PL 4679 de 2009 2009 Deputada Andréia Zito PSDB/RJ Altera o inciso IV do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permite a ausência do trabalhador durante 01 (um) dia, a cada 3 (três) meses de trabalho, para doação de sangue.

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