Projetos de Lei | Radar Corhale

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Permite mais de um programa de distribuição de lucros e resultados – PL 6387/2016	2016	Deputado Carlos Bezerra	PMDB-MT	CORHALE declara-se neutro em relação a projeto que faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados
Permite o estágio aos estudantes maiores de 14 anos – PL 5/2015	2015	Deputado Ricardo Barros	PP-PR	Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
Permite que a compensação de horários, inclusive no banco de horas, seja definida em acordo individual – PL 6706/2016	2016	Deputado Laércio Oliveira	SD/SE	Para tanto, altera o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT
PL 120 de 2011	2011	Deputado Assis Melo	PCdoB/RS	Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
PL 1279 de 2011	2011	Deputado Carlos Bezerra	PSDB/SP	Acrescenta § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213/91 para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
PL 1431 de 2015	2015	Damião Feliciano	PDT-PB	Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.
PL 2295 de 2000	2000	Senador Lúcio Alcântara	PSDB/CE	Propõe a redução da jornada de trabalho dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem para 6 horas diárias, 30 horas semanais.
PL 3022 de 2000	2000	Deputado Eduardo Barbosa	PSDB/MG	De autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), o PL 3022/2000 propugna pela redução na jornada normal de trabalho para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
PL 330 de 2013	2013	Deputado Eduardo Sciarra	PSD/PR	Extingue a contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
PL 3725 de 2012	2012	Luciano Castro	PR/RR	De autoria do Deputado Luciano Castro e apresentado no dia 19/4/2012, o PL 3725/2012 tem por objetivo consolidar direitos decorrentes da maternidade que não estão bem definidos na legislação em vigor, justificando o autor a existência de vácuo legal, deixando ao arbítrio do empregador, ou para uma difícil negociação coletiva de trabalho, a outorga de direito à licença-maternidade, propugnando, também, pela extensão do benefício às empregadas domésticas.