Nº Ano Autor Partido Teor
PL 517 de 2015 2015 Deputado Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.
PL 525 de 2011 2011 Deputado Walter Tosta PMN/MG Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.
PL 5707 de 2013 2013 Deputado Rogério Peninha de Mendonça PMDB/SC Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens até vinte e cinco anos para o primeiro emprego.
PL 5722 de 2001 2001 Deputada Vanessa Grazziotin PCdoB/AM Acrescenta artigo 482-A, à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, objetivando assegurar aos empregados não estáveis, quando não reconhecida a falta grave, a readmissão no serviço e o pagamento dos salários a que teriam direito no período de suspensão.
PL 6070 de 2013 2013 Deputada Aline Corrêa PP/SP Altera o artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
PL 632 de 2003 2003 Deputada Maria do Rosário PT/RS Reduz a jornada de trabalho para os trabalhadores, pais ou detentores de guarda judicial de filho, portador de deficiência física ou mental.
PL 6601 de 2013 2013 Deputado Gonzaga Patriota PSB/PE Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
PL 6640 de 2013 2013 Deputado Lincoln Portela PR/MG Prevê que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador
PL 7016 de 2010 2010 Deputada Luciana Genro PSOL/RS Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra desigualdade salarial entre homens e mulheres
PL 7096 de 2014 2014 Onofre Santo Agostini PSD/SC Altera o artigo 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.

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