Ano Autor Partido Teor
PLS 7794 de 2010 2010 Senador César Borges PR/BA Altera o inciso I do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ampliando para 5 (cinco) dias a licença nojo.
PLS 79 de 2014 2014 Paulo Paim PT-RS Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
PLS 79 de 2015 2015 Senador Eduardo Amorim PSC-SE Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, independentemente de negociação, e sobre as penalidades aplicáveis ao empregador que não os distribuir.
PLS 8 de 2014 2014 Blairo Maggi PR/MT Altera o §3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.
PLS amplia dias de licença por falecimento ou casamento – PLS 59/14 2014 Paulo Paim PT-RS Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Pretende assegurar a transparência na gestão dos sindicatos – PL 1954/2019 2019 Deputado Hélio Lopes PSL-RJ Acrescenta artigo à CLT a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.
Prevê inclusão específica de PcDs de grau médio e severo – PL 7105/2017 2017 Flavinho PSB/SP A proposta é de criar uma campanha nacional de conscientização dos cidadão e empregadores para inclusão social e no mundo do trabalho
Proíbe a redução das férias por faltas injustificadas – PL 6496/2013 2013 Comissão de Legislação Participativa Comissão de Legislação Participativa Visa alterar o artigo 130 da CLT para proibir a redução do período das férias por conta de faltas injustificadas
Proíbe remuneração desigual e diferente entre gêneros – PL 8001/2017 2017 Thiago Peixoto PSD/GO Para o autor, com essa medida, o poder legislativo cumpre missão de ser um vetor de mudança social
Projeto determina o pagamento de funcionários numa única data – PL 5245/2016 2016 Deputado Bonifácio de Andrada PSDB-MG CORHALE é desfavorável a projeto que determina que empresas, com mais de uma base territorial, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data

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