Ano Autor Partido Teor
Propõe a contratação de responsáveis por pessoa com deficiência – PL 6366/2016 2016 Deputada Rejane Dias PT-PI Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
Propõe a criação do Programa Disque-Denúncia do Trabalhador – PLS 4766/2016 2016 Senadora Vanessa Grazziotin PCdoB-AM CORHALE é desfavorável à proposta que institui o Dique-Denúncia com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
Propõe a estabilidade de dirigente sindical terceirizado – PL 9655/2018 2018 Nelson Pellegrino PT-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical
Propõe adicional de 40% a quem atende pacientes com Covid-19 – PL 744/2020 2020 Deputado José Ricardo PT-AM Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.
Propõe adicional de insalubridade para atividade de higienização – PLS 326/2018 2018 Senador Paulo Paim PT-RS Acrescenta parágrafo único ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Propõe assistência na rescisão para trabalhador idoso e analfabeto – PL 10467/2018 2018 Comissão de Legislação Participativa (Sem partido) Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 anos e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
Propõe aval do sindicato para o trabalho insalubre de gestantes – PLS 373/2018 2018 Pedro Chaves PRB/MS Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
Propõe estender a licença-paternidade para 90 dias – PL 2786/2019 2019 Deputada Luizianne Lins PT-CE O PL propõe que o empregado (pai) tenha licença-paternidade estendida de 5 para 90 dias mediante anuência por escrito da mãe alterando o artigo 473 da CLT.
Propõe licença remunerada para avós maternos em casos especiais – PL 5996/2016 2016 Deputado Lucas Vergilio SD-GO Altera o artigo 473 da CLT para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno
Propõe mudanças nas negociações coletivas de trabalho e sindicais – PEC 314/2004 2004 Deputado Ivan Valente PT-SP Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a organização sindical tem parecer desfavorável do Comitê.

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