Ano Autor Partido Teor
Reduz gradualmente multa adicional nas demissões sem justa causa – PL 340/2017 2017 Poder Executivo --- De acordo com o Projeto de Lei Complementar, alíquota da contribuição social deverá ser extinta até 2027
Reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado – PL 3831/2008 2008 Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) Objetivo da proposta é flexibilizar a CLT a fim de estimular a criação de novos empregos no país
Regulamenta o monitoramento de trabalhadores com câmeras – PL 7300/2017 2017 Assis Melo PCdoB-RS Objetivo é vedar ao empregador a possibilidade de controlar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço por meio de equipamentos de filmagem
Rejeitado projeto que impunha adicional por tempo de serviço – PL 63/2012 2012 Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Restringe a terceirização a serviços específicos e determinados – PLS 233/2018 2018 Senador Hélio José PROS-DF Com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário, restringe a terceirização a serviços específicos e determinados e impõe que a empresa contratante acompanhe o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, entre outras obrigações.
Retorna ao status quo artigos alterados com a reforma trabalhista – PL 8501/2017 2017 Deputado Marco Maia PT-RS Visa retornar ao status quo diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados ou até mesmo revogados com o advento da Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Retornam ao status quo artigos da CLT alterados pela reforma trabalhista 2017 Vários Vários PLS 91/2017; PLS 228/2017; PLS 233/2017; PLS 251/2017; PLS 252/2017; PLS 253/2017; PLS 254/2017; PLS 266/2017; PLS 313/2015; PLS 314/2015; PLS 348/2017; PLS 350/2017; PLS 358/2017; PLS 366/2017; PLS 370/2017; PLS 405/2017; PLS 411/2016; PLS 446/2017; PLS 447/2017; PLS 448/2017; PLS 449/2017; PLS 450/2017; PLS 451/2017; e PLS 472/2017. PL 1.826/2015; PL 4.308/1998; PL 6.630/2016; PL 7.174/2010; PL 8.112/2017; PL 8.182/2017; PL 8.304/2017; PL 8.544/2017; PL 8.922/2017; PL 9.647/2018; PL 10.816/2018; PL 10.817/2018; PL 10.818/2018; PL 10.821/2018; PL 10.822/2018; PL 10.823/2018; e PL 10.824/2018.
Revoga a reforma trabalhista mantendo o fim do imposto sindical – PLS 359/2018 2018 Senador Randolfe Rodrigues Rede-AP Autor do Projeto de Lei considera que a Lei 13.467/2017 é draconiana
Torna facultativa a antecipação do pagamento de férias – PL 10.760/2018 2018 Deputado Vitor Paulo PRB-DF Dá nova redação ao caput do artigo 145, da CLT, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Torna facultativo às mulheres o descanso de 15 minutos – PL 3341/2015 2015 Deputado Daniel Coelho PSDB-PE Projeto que altera a redação do artigo 384 da CLT para tornar facultativo às mulheres o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tem manifestação desfavorável do CORHALE.

total de 10 itens