Ano Autor Partido Teor
Propõe o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico – PL 3289/2019 2019 Lucas Gonzalez Novo-MG Propõe alteração nos artigos 148–A e Art. 235-B do Código de Transito Brasileiro e Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a obrigatoriedade do exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
Propõe proteger motoristas e cobradores durante a pandemia – PL 3189/2020 2020 Érika Kokay (PT-DF); Jorge Solla (PT-BA); Enio Verri (PT/PR); Padre João (PT/MG); Professora Rosa Neide (PT-MT); Rogério Correia (PT-MG); Pedro Uczai (PT-SC); Paulo Teixeira (PT-SP); Afonso Florence (PT-BA); Benedita da Silva (PT/RJ); e Marília Arraes (PT/PE) PT Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Propõe reduzir a jornada de responsável por pessoa com deficiência – PL 2006/2019 2019 Deputado Capitão Wagner PROS-CE Altera o art. 58 da CLT para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com Síndrome de Down ou autismo.
Propõe uso do Braille nos recibos de trabalhadores cegos – PL 8180/2017 2016 Rômulo Gouveia PSD-PB Acrescenta artigo à CLT a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braille.
Proposta a instituição de contrato de trabalho intermitente – PLS 218/2016 2016 Senador Ricardo Ferraço PSDB-ES Com ressalvas, CORHALE é favorável à proposta que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente
Proposta extinção do regime de banco de horas – PL 2008 de 2015 2015 Tenente Lúcio PSB-MG Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o pagamento de horas extras e extinguir o regime de banco de horas.
Prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas – PLS 181/2011 2011 Senador José Pimentel PT/CE Dispõe que o processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de acordo ou convenção ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes e que o acordo ou convenção terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo
Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020 2020 Deputado Alexandre Frota PSDB-SP Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
Quem recebe dois salários mínimos ou menos pode ter adicional – PLS 63/2012 2012 Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Reduz a jornada de trabalho quando houver queda nas vendas – PL 5019/2009 2009 Deputado Júlio Delgado PSB/MG Como alternativa às demissões em períodos de crise, permite às empresas reduzirem a jornada de trabalho quando as vendas tiverem uma queda média de 20% ou mais em suas vendas

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