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Torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados – PL 3550/2015 2015 Deputado Bacelar PTN-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 168 da CLT a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados tanto no momento da admissão, quanto no momento da demissão, bem como nos exames médicos periódicos.
Trabalhador acidentado pode ter estabilidade até a aposentadoria – PL 1780/2007 2007 Deputado Daniel Almeida PCdB – BA Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Trata da vigência de convenções e acordos coletivos – PL 4016/2019 2019 Deputado Carlos Bezerra MDB-MT Altera o § 3º do Art. 614 da CLT para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares – PL 1268/2019 2019 Deputado Arlindo Chinaglia PT-SP Dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das obstetrizes.
Traz mais segurança jurídica à quitação de rescisões de trabalho – PL 7107/2017 2017 Daniel Vilela PMDB/GO Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Veda o desconto dos dias parados por greve com razões especiais – PL 10.468/2018 2018 Comissão de Legislação Participativa (Sem Partido) Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Veta a cobrança compulsória da contribuição sindical de temporários – PL 5759/2016 2016 Pedro Cunha Lima PSDB-PB Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vetar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Vincula o auxílio-alimentação ao PAT – PL 3349/2019 2019 João H. Campos PSB-PE O auxílio-alimentação atingirá melhores resultados nos aspectos de redução de acidentes de trabalho, minoração de doenças, absenteísmo e custos assistenciais, se executado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Visa a facilitar a contratação de PcDs nas empresas – PL 1231/2015 2015 Deputado Vicentinho Junior PT-SP Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Vítima de acidente de trabalho pode ter estabilidade até aposentadoria – PL 1780/2007 2007 Deputado Daniel Almeida PCdoB-BA Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

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