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Autoriza a ausência do empregado para prestar concurso público – PL 2344/2019 2019 Deputado Mauro Nazif PSB-RO Acrescenta dispositivos à CLT a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018 2018 Senador Renan Calheiros MDB-AL Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Concede auxílio-doença mesmo que a CAT não tenha sido emitida – PL 7204/2010 2010 Ricardo Berzoini, Pepe Vargas, Jô Moraes, Roberto Santiago e Paulo Pereira Da Silva PT/MG, PT/RS, PCdoB/MG, PSD/SP e SD/SP Texto inclui novo parágrafo na Lei 8.213/ 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, visando a dar mais uma proteção ao trabalhador acidentado
Converte gratificação de Natal em dias de licença-maternidade/paternidade – PL 5939/2016 2016 Deputado Vinícius Gurgel PR-AP CORHALE é desfavorável à PL que faculta aos empregados, em acordo com os empregadores, a conversão em dias de licença-maternidade e licença-paternidade o valor total ou parcial da remuneração da gratificação de Natal.
Cria novas obrigações para empresas de teleatendimento – PL 8100/2017 2017 Veneziano Vital do Rego PMDB-PB Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados
Cria novas regras para as férias dos funcionários – PLS 91/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES O Projeto de Lei do Senado altera os artigos 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Cria o Contrato de Trabalho Especial do Idoso – PLS 142/2017 2017 Fernando Bezerra Coelho PSB-PE Altera a CLT e a Lei do FGTS para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso, com duração máxima de 4 horas diárias, salário hora referente ao piso da categoria e alíquota de FGTS de 2%.
Dá estabilidade provisória ao final do auxílio-doença por câncer – PLS 166/2016 2016 Senador Waldemir Moka PMDB/MS Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.
Dá garantia de emprego aos dirigentes de associações – PL 7979/2017 2017 Daniel de Almeida PCdoB-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais
Dá incentivos para a contratação de pessoas com 60 anos ou mais – PLS 154/2017 2017 Senador Pedro Chaves PSC/MS Projeto confere mais efetividade ao Estatuto do Idoso, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso

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