Ano Autor Partido Teor
Assegura assistência na rescisão contratual a todos os empregados – PL 5232/2016 2016 Uldurico Júnior PV-BA Projeto que busca assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho, tem manifestação desfavorável do CORHALE.
Aumenta de 2 para 8 dias a licença no trabalho por falecimento – PL 8029/2017 2017 Victor Mendes PSD/MA Proposta visa equiparar as condições existentes hoje no funcionalismo público às práticas da iniciativa privada
Aumenta para 8 dias período de “licença nojo” dos celetistas – PL 5258/2016 2016 Alexandre Leite DEM-SP CORHALE é desfavorável à proposta que altera o inciso I do artigo 473 da CLT para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".
Autoriza a ausência do empregado para prestar concurso público – PL 2344/2019 2019 Deputado Mauro Nazif PSB-RO Acrescenta dispositivos à CLT a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018 2018 Senador Renan Calheiros MDB-AL Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Autoriza a recontratação de desligados durante a pandemia – PL 3173/2020 2020 Deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Tiago Mitraud (Novo-RS) Alexis Fonteyne (Novo-SP) e outros Novo Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Concede auxílio-doença mesmo que a CAT não tenha sido emitida – PL 7204/2010 2010 Ricardo Berzoini, Pepe Vargas, Jô Moraes, Roberto Santiago e Paulo Pereira Da Silva PT/MG, PT/RS, PCdoB/MG, PSD/SP e SD/SP Texto inclui novo parágrafo na Lei 8.213/ 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, visando a dar mais uma proteção ao trabalhador acidentado
Converte gratificação de Natal em dias de licença-maternidade/paternidade – PL 5939/2016 2016 Deputado Vinícius Gurgel PR-AP CORHALE é desfavorável à PL que faculta aos empregados, em acordo com os empregadores, a conversão em dias de licença-maternidade e licença-paternidade o valor total ou parcial da remuneração da gratificação de Natal.
Cria novas obrigações para empresas de teleatendimento – PL 8100/2017 2017 Veneziano Vital do Rego PMDB-PB Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados
Cria novas regras para as férias dos funcionários – PLS 91/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES O Projeto de Lei do Senado altera os artigos 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

total de 10 itens