Projetos de Lei | Radar Corhale

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Torna facultativo às mulheres o descanso de 15 minutos – PL 3341/2015	2015	Deputado Daniel Coelho	PSDB-PE	Projeto que altera a redação do artigo 384 da CLT para tornar facultativo às mulheres o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tem manifestação desfavorável do CORHALE.
Torna infração à CLT a diferença salarial por questão de gênero – PLS 59/2017	2017	Benedito Lira	PP/AL	Tem como objetivo incluir na CLT o princípio da igualdade entre o empregado homem e a empregada mulher, tornando inadmissível qualquer discriminação de gênero e de salário.
Torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados – PL 3550/2015	2015	Deputado Bacelar	PTN-BA	Acrescenta parágrafo ao artigo 168 da CLT a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados tanto no momento da admissão, quanto no momento da demissão, bem como nos exames médicos periódicos.
Trabalhador acidentado pode ter estabilidade até a aposentadoria – PL 1780/2007	2007	Deputado Daniel Almeida	PCdB – BA	Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Trata da vigência de convenções e acordos coletivos – PL 4016/2019	2019	Deputado Carlos Bezerra	MDB-MT	Altera o § 3º do Art. 614 da CLT para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares – PL 1268/2019	2019	Deputado Arlindo Chinaglia	PT-SP	Dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das obstetrizes.
Traz mais segurança jurídica à quitação de rescisões de trabalho – PL 7107/2017	2017	Daniel Vilela	PMDB/GO	Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Veda o desconto dos dias parados por greve com razões especiais – PL 10.468/2018	2018	Comissão de Legislação Participativa	(Sem Partido)	Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Veta a cobrança compulsória da contribuição sindical de temporários – PL 5759/2016	2016	Pedro Cunha Lima	PSDB-PB	Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vetar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Vincula o auxílio-alimentação ao PAT – PL 3349/2019	2019	João H. Campos	PSB-PE	O auxílio-alimentação atingirá melhores resultados nos aspectos de redução de acidentes de trabalho, minoração de doenças, absenteísmo e custos assistenciais, se executado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.