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Cria o Contrato de Trabalho Especial do Idoso – PLS 142/2017 2017 Fernando Bezerra Coelho PSB-PE Altera a CLT e a Lei do FGTS para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso, com duração máxima de 4 horas diárias, salário hora referente ao piso da categoria e alíquota de FGTS de 2%.
Dá estabilidade a empregado após o fim do auxílio doença – PL 3259/2019 2019 Senadora Mara Gabrilli PSDB-SP Estabelece que o empregado com doença grave tem garantida por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença, a manutenção do seu contrato de trabalho.
Dá estabilidade provisória ao final do auxílio-doença por câncer – PLS 166/2016 2016 Senador Waldemir Moka PMDB/MS Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.
Dá garantia de emprego aos dirigentes de associações – PL 7979/2017 2017 Daniel de Almeida PCdoB-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais
Dá incentivos para a contratação de pessoas com 60 anos ou mais – PLS 154/2017 2017 Senador Pedro Chaves PSC/MS Projeto confere mais efetividade ao Estatuto do Idoso, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso
Dá preferência nas licitações a empresas que contratem idosos – PL 996/2019 2019 Deputado Sergio Vidigal PDT-ES Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Define atividades que só podem ser exercidas por administradores – PLS 439/2015 2015 Senador Donizeti Nogueira PT-TO CORHALE é desfavorável a projeto que estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei.
Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011 2011 Deputado Silvio Costa PTB-PE Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Disciplina a jornada de digitadores e operadores de telemarketing – PL 1686/2011 2011 Deputado Antônio Roberto PV/MG Propõe a alteração do art. 72 da CLT, a fim de corrigir a falta de dispositivo legal que estabeleça expressamente a jornada reduzida de seis horas para o digitador, bem como do art. 227, para garantir ao operador de telemarketing jornada de trabalho de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019 2019 Senador Jacques Wagner PT-BA Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.

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