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Dá incentivos para a contratação de pessoas com 60 anos ou mais – PLS 154/2017 2017 Senador Pedro Chaves PSC/MS Projeto confere mais efetividade ao Estatuto do Idoso, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso
Dá preferência nas licitações a empresas que contratem idosos – PL 996/2019 2019 Deputado Sergio Vidigal PDT-ES Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Define atividades que só podem ser exercidas por administradores – PLS 439/2015 2015 Senador Donizeti Nogueira PT-TO CORHALE é desfavorável a projeto que estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei.
Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011 2011 Deputado Silvio Costa PTB-PE Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Disciplina a jornada de digitadores e operadores de telemarketing – PL 1686/2011 2011 Deputado Antônio Roberto PV/MG Propõe a alteração do art. 72 da CLT, a fim de corrigir a falta de dispositivo legal que estabeleça expressamente a jornada reduzida de seis horas para o digitador, bem como do art. 227, para garantir ao operador de telemarketing jornada de trabalho de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019 2019 Senador Jacques Wagner PT-BA Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Dispensa de empregada gestante ganha mais um projeto – PL 2040 de 2015 2015 Deputado Carlos Bezerra PMDB – MT Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da CLT para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Dispõe sobre a formação do Engenheiro de Segurança do Trabalho – PL 6560/2016 2016 Deputado Eduardo Barbosa PSDB-MG Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017 2017 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019 2019 Senador Styvenson Valentim PODE-RN Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.

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