Ano Autor Partido Teor
Estende punição de caráter penal à esfera trabalhista – PLS 96/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Projeto altera o Código Penal para estabelecer demissão por justa causa na reincidência de violência doméstica e familiar
Exames preventivos anuais para todos os trabalhadores – PL 4039/2015 2015 Deputado Marcelo Belinati PP-PR CORHALE é desfavorável a projeto de lei que assegura a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros.
Exclui da jornada tempo despendido com deslocamento – PLS 295/2016 2016 Senador Paulo Bauer PSDB-SC Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.
Fiscaliza e pune a desigualdade salarial entre homens e mulheres – PL 371/2011 2011 Deputada Manuela D´Ávila PCdoB-RS Projeto que propõe igualdade obrigatória de salários entre homens e mulheres com mesma função e multa a ser paga pelo empregador à empregada em caso de a mesma receber salário inferior ao do homem tem parecer desfavorável do CORHALE.
Fixa intervalo de 30 minutos para prática de exercício funcional – PL 3424/2019 2019 Deputado Charles Fernandes PSD-BA Dispõe sobre as jornadas de trabalho, e altera a CLT, ao fixar um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional.
Garante emprego a trabalhadores de empresas objeto de fusão – PL 4296/2008 2008 Deputado Deley (Wanderley Alves de Oliveira) PSC-RJ CORHALE é desfavorável à proposta que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Horas extras poderão ser pagas no mês subsequente – PL 3015/2015 2015 Deputado Laercio Oliveira SD-SE Atualiza o texto do artigo 59 da CLT à Constituição Federal para que conste do acordo coletivo que a hora suplementar deva ser paga em valor superior a 50% da hora normal e garantir que a mesma seja apurada e paga na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação de serviço.
Impõe multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial – PLS 33/2018 2018 Senador Lindbergh Farias PT-RJ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Institui a comprovação de contratação de PcDs para os sindicatos – PL 9030/2017 2017 Deputado Roberto Sales PRB-RJ Acrescenta dispositivo ao artigo 611-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência
Institui a reserva de postos de trabalho em licitações – PL 5905/2016 2016 Deputado Marco Maia PT-RS CORHALE é desfavorável a projeto que inclui o artigo 58-A no texto da Lei 13.303, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.

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