Ano Autor Partido Teor
Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019 2019 Deputado Wolney Queiroz PDT-PE Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.
Estende punição de caráter penal à esfera trabalhista – PLS 96/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Projeto altera o Código Penal para estabelecer demissão por justa causa na reincidência de violência doméstica e familiar
Exames preventivos anuais para todos os trabalhadores – PL 4039/2015 2015 Deputado Marcelo Belinati PP-PR CORHALE é desfavorável a projeto de lei que assegura a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros.
Exclui da jornada tempo despendido com deslocamento – PLS 295/2016 2016 Senador Paulo Bauer PSDB-SC Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.
Fiscaliza e pune a desigualdade salarial entre homens e mulheres – PL 371/2011 2011 Deputada Manuela D´Ávila PCdoB-RS Projeto que propõe igualdade obrigatória de salários entre homens e mulheres com mesma função e multa a ser paga pelo empregador à empregada em caso de a mesma receber salário inferior ao do homem tem parecer desfavorável do CORHALE.
Fixa intervalo de 30 minutos para prática de exercício funcional – PL 3424/2019 2019 Deputado Charles Fernandes PSD-BA Dispõe sobre as jornadas de trabalho, e altera a CLT, ao fixar um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional.
Garante emprego a trabalhadores de empresas objeto de fusão – PL 4296/2008 2008 Deputado Deley (Wanderley Alves de Oliveira) PSC-RJ CORHALE é desfavorável à proposta que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Horas extras poderão ser pagas no mês subsequente – PL 3015/2015 2015 Deputado Laercio Oliveira SD-SE Atualiza o texto do artigo 59 da CLT à Constituição Federal para que conste do acordo coletivo que a hora suplementar deva ser paga em valor superior a 50% da hora normal e garantir que a mesma seja apurada e paga na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação de serviço.
Impõe multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial – PLS 33/2018 2018 Senador Lindbergh Farias PT-RJ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Inclui portadores de HIV nas cotas para reabilitados e PcDs – PL 6014/2009 2019 Deputado Dr. Talmir PV-SP Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.

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