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Teor
Exclui da jornada tempo despendido com deslocamento – PLS 295/2016
2016
Senador Paulo Bauer
PSDB-SC
Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.
Extingue os incentivos fiscais do PAT – PL 2.337/21 (Reforma Tributária)
2021
Deputado Celso Sabino
PSDB-PA
Trata-se de projeto de reforma tributária, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sendo que o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), apresentou um Substitutivo, cujo artigo 42 altera a lei que criou o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo a extinguir integralmente os incentivos fiscais nela preceituados.
Fiscaliza e pune a desigualdade salarial entre homens e mulheres – PL 371/2011
2011
Deputada Manuela D´Ávila
PCdoB-RS
Projeto que propõe igualdade obrigatória de salários entre homens e mulheres com mesma função e multa a ser paga pelo empregador à empregada em caso de a mesma receber salário inferior ao do homem tem parecer desfavorável do CORHALE.
Fixa intervalo de 30 minutos para prática de exercício funcional – PL 3424/2019
2019
Deputado Charles Fernandes
PSD-BA
Dispõe sobre as jornadas de trabalho, e altera a CLT, ao fixar um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional.
Garante emprego a trabalhadores de empresas objeto de fusão – PL 4296/2008
2008
Deputado Deley (Wanderley Alves de Oliveira)
PSC-RJ
CORHALE é desfavorável à proposta que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Horas extras poderão ser pagas no mês subsequente – PL 3015/2015
2015
Deputado Laercio Oliveira
SD-SE
Atualiza o texto do artigo 59 da CLT à Constituição Federal para que conste do acordo coletivo que a hora suplementar deva ser paga em valor superior a 50% da hora normal e garantir que a mesma seja apurada e paga na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação de serviço.
Impõe multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial – PLS 33/2018
2018
Senador Lindbergh Farias
PT-RJ
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Inclui portadores de HIV nas cotas para reabilitados e PcDs – PL 6014/2009
2019
Deputado Dr. Talmir
PV-SP
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Institui a comprovação de contratação de PcDs para os sindicatos – PL 9030/2017
2017
Deputado Roberto Sales
PRB-RJ
Acrescenta dispositivo ao artigo 611-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência
Institui a reserva de postos de trabalho em licitações – PL 5905/2016
2016
Deputado Marco Maia
PT-RS
CORHALE é desfavorável a projeto que inclui o artigo 58-A no texto da Lei 13.303, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
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