Ano Autor Partido Teor
Impõe multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial – PLS 33/2018 2018 Senador Lindbergh Farias PT-RJ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Inclui portadores de HIV nas cotas para reabilitados e PcDs – PL 6014/2009 2019 Deputado Dr. Talmir PV-SP Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Institui a comprovação de contratação de PcDs para os sindicatos – PL 9030/2017 2017 Deputado Roberto Sales PRB-RJ Acrescenta dispositivo ao artigo 611-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência
Institui a reserva de postos de trabalho em licitações – PL 5905/2016 2016 Deputado Marco Maia PT-RS CORHALE é desfavorável a projeto que inclui o artigo 58-A no texto da Lei 13.303, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Institui abono de 50% para segurados em dia com as mensalidades – PL 306/2015 2015 Pompeo de Mattos PDT/RS Premia o segurado pela sua “pontualidade” e “perseverança” e cria atrativo para “incremento das vendas” de seguros de vida.
Institui certidão negativa de utilização ilegal do trabalho infantil – PL 2385/2019 2019 Deputado Marreca Filho PATRI-MA Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera o parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Institui incentivo fiscal para a contração de idosos – PL 10.001/2018 2018 Deputado Marco Antônio Cabral MDB-RJ Pretende estabelecer incentivo fiscal ao empregador que contratar pessoas com mais de 60 anos de idade.
Institui o Código de Processo do Trabalho – PLS 102/2017 2017 Thieres Pinto PTB/CE Para o autor, há necessidade de dar maior segurança jurídica às partes interessadas, bem como assegurar maior agilidade na resolução dos conflitos
Institui o contrato individual provisório de trabalho – PL 6354/2016 2016 José Augusto Curvo (“Tampinha”) PSD-MT Altera o artigo 443, da CLT, para criar o contrato individual provisório de trabalho, com prazo determinado e destinado a trabalhadores que estejam desempregados há mais de um ano
Intervalo para descanso e refeição do empregado pode ser reduzido – PLS 08/2014 2014 Senador Blairo Maggi PR-MT Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.

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