Projetos de Lei | Radar Corhale

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Limita a jornada de trabalho a seis horas diárias – PEC 12/2017	2017	Thieres Pinto (fora de exercício), Paulo Paim e mais 26 senadores	PDT/RR e PT/RS	Medida visa a gerar emprego e a propiciar mais qualidade de vida ao trabalhador
Limita o contrato de trabalho parcial a 25 horas semanais – PLS 268/2017	2017	Paulo Paim	PT-RS	Mesmo após a reforma trabalhista, propõe alterar o artigo 58-A da CLT para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 horas semanais.
Livre estipulação das relações contratuais de trabalho ganha projeto – PL 8294/2014	2014	Deputado Fábio Ramalho	PV-MG	Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Mãe lactante pode ter jornada de trabalho reduzida – PL 4968/2016	2016	Deputado Luiz Lauro Filho	PSB-SP	CORHALE é desfavorável à proposta que prorroga de 6 meses para 1 ano a redução de jornada para mãe lactante.
Mais dias para as mães acompanharem bebês prematuros – PEC 99/2015	2015	Senador Aécio Neves	PSDB-MG	Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Mais proteção para trabalhador que lida com valores em espécie – PL 4011/2015	2015	Deputado Rômulo Gouveia	PSD-PB	Por tratar de um tema largamente contido na legislação vigente e pacificado no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o CORHALE é desfavorável à proposta que acrescenta artigo à CLT para dispor sobre condições para o exercício da atividade.
Mais um projeto de lei para o período de amamentação – PL 5693/2016	2016	Deputado Cleber Verde	PRB-MA	CORHALE é desfavorável à proposta que garante às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não providenciar local apropriado para a amamentação.
Medida Provisória nº 1.173	2023	Presidência da República	PT	Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Membros da mesma família poderão tirar férias no mesmo período – PL 552/2011	2011	Senador Marcelo Crivella	PRB-RJ	CORHALE é desfavorável ao projeto que altera o artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho e a ele acresce um § 3º para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Modifica dispositivos alterados pela reforma trabalhista – PLS 207/2018	2018	Senador Randolfe Rodrigues	REDE-AP	Altera a CLT para modificar uma série de dispositivos alterados pela Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.