Trata-se de projeto de lei de autoria do deputado Onofre Santo Agostini que visa a criar uma exceção à regra ao cumprimento do período de descanso, na hipótese de o motorista profissional não encontrar estrutura de apoio na rodovia em que trafega para que possa cumprir o período de descanso. Nesse caso, seria permitido ao motorista dirigir até local imediatamente estruturado para parada e descanso, de modo que possa cumprir a lei vigente com segurança, sem que lhe sejam impostas sanções.

Alega o autor que as estradas carecem de estrutura para que os motoristas profissionais parem seu veículo com segurança e possam cumprir os horários de descanso estabelecidos em lei. Desse modo, não pode o motorista ser punido caso, findo o período contínuo de direção estabelecido em lei, não encontre local com estrutura necessária ao descanso.

Considerando a notória carência de recursos e estrutura de apoio nas estradas para o cumprimento da lei no que se refere ao descanso seguro do motorista profissional, o CORHALE apoia a aprovação do PL 7.096/2014.

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