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Institui o Código de Processo do Trabalho – PLS 102/2017 2017 Thieres Pinto PTB/CE Para o autor, há necessidade de dar maior segurança jurídica às partes interessadas, bem como assegurar maior agilidade na resolução dos conflitos
Amplia a licença-maternidade para 180 dias – PLS 72/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Também permite ao pai acompanhar a mãe em exames e consultas na gravidez. Para tanto, o projeto de lei altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Dá incentivos para a contratação de pessoas com 60 anos ou mais – PLS 154/2017 2017 Senador Pedro Chaves PSC/MS Projeto confere mais efetividade ao Estatuto do Idoso, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso
Cria novas regras para as férias dos funcionários – PLS 91/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES O Projeto de Lei do Senado altera os artigos 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Estende punição de caráter penal à esfera trabalhista – PLS 96/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Projeto altera o Código Penal para estabelecer demissão por justa causa na reincidência de violência doméstica e familiar
Torna infração à CLT a diferença salarial por questão de gênero – PLS 59/2017 2017 Benedito Lira PP/AL Tem como objetivo incluir na CLT o princípio da igualdade entre o empregado homem e a empregada mulher, tornando inadmissível qualquer discriminação de gênero e de salário.
Limita a jornada de trabalho a seis horas diárias – PEC 12/2017 2017 Thieres Pinto (fora de exercício), Paulo Paim e mais 26 senadores PDT/RR e PT/RS Medida visa a gerar emprego e a propiciar mais qualidade de vida ao trabalhador
Estabelece multa de 5% em caso de atraso do pagamento – PLS 134/2015 2015 Senador Reguffe Sem partido/DF O Projeto de Lei dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso
Prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas – PLS 181/2011 2011 Senador José Pimentel PT/CE Dispõe que o processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de acordo ou convenção ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes e que o acordo ou convenção terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo
Permite ausência no trabalho por um dia para exames médicos – PLS 337/2013 2013 Senadora Ângela Portela PDT/RR (foi filiada ao PT/RR até abril de 2017) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia sem prejuízo do salário, em cada semestre de trabalho, para a realização de exames médicos

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