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Amplia a licença-maternidade em casos excepcionais – PLS 2932/2008 2008 Senador Eduardo Azeredo PSDB/MG Aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.
Dá estabilidade provisória ao final do auxílio-doença por câncer – PLS 166/2016 2016 Senador Waldemir Moka PMDB/MS Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.
Propõe a criação do Programa Disque-Denúncia do Trabalhador – PLS 4766/2016 2016 Senadora Vanessa Grazziotin PCdoB-AM CORHALE é desfavorável à proposta que institui o Dique-Denúncia com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
Exclui da jornada tempo despendido com deslocamento – PLS 295/2016 2016 Senador Paulo Bauer PSDB-SC Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.
Define atividades que só podem ser exercidas por administradores – PLS 439/2015 2015 Senador Donizeti Nogueira PT-TO CORHALE é desfavorável a projeto que estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei.
Proposta a instituição de contrato de trabalho intermitente – PLS 218/2016 2016 Senador Ricardo Ferraço PSDB-ES Com ressalvas, CORHALE é favorável à proposta que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente
Mudanças no adicional de transferência de trabalhadores no exterior – PL 118/2016 2016 Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE CORHALE é desfavorável a PL que propõe que o adicional de transferência devido a trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior nunca seja inferior a 25% do salário que o empregado recebia no Brasil.
Membros da mesma família poderão tirar férias no mesmo período – PL 552/2011 2011 Senador Marcelo Crivella PRB-RJ CORHALE é desfavorável ao projeto que altera o artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho e a ele acresce um § 3º para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Rejeitado projeto que impunha adicional por tempo de serviço – PL 63/2012 2012 Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Mais dias para as mães acompanharem bebês prematuros – PEC 99/2015 2015 Senador Aécio Neves PSDB-MG Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.

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