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Quem recebe dois salários mínimos ou menos pode ter adicional – PLS 63/2012 2012 Senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Intervalo para descanso e refeição do empregado pode ser reduzido – PLS 08/2014 2014 Senador Blairo Maggi PR-MT Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.
PLS amplia dias de licença por falecimento ou casamento – PLS 59/14 2014 Paulo Paim PT-RS Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Mulheres poderão ter direito ao valor em dobro da diferença salarial ilícita – PLS 384 de 2015 2015 Senador José Medeiros PPS-MT Altera a CLT para dispor que a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.
PLS 62 de 2013 2013 Valdir Raupp PMDB-RO Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
PLS 79 de 2014 2014 Paulo Paim PT-RS Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
PEC 36 de 2013 2013 Senador Blairo Maggi PR-MT Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
PEC 41 de 2015 2015 Senador Alvaro Dias PSDB-PR Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
PLS 79 de 2015 2015 Senador Eduardo Amorim PSC-SE Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, independentemente de negociação, e sobre as penalidades aplicáveis ao empregador que não os distribuir.
PLS 8 de 2014 2014 Blairo Maggi PR/MT Altera o §3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.

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