O Auxílio Alimentação nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

Roberto Baungartner* Na Administração Pública são frequentes as contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.  Assim, numerosos editais de licitações, contendo a expressão “dedicação exclusiva de mão de obra” são publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.  A nova lei de licitações e contratos, Lei n° 14.133/2021, em seu […]