Regulação da inteligência artificial e impactos na gestão de pessoas
Altera a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e fixa piso salarial
Prevenção da fadiga e proteção à saúde dos trabalhadores da educação
Proteção do emprego e recontratação de mulheres em situação de violência doméstica
Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.
O Projeto de Lei nº 1355/2025 propõe a alteração do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras possam se ausentar do trabalho, sem prejuízo salarial, por até dois dias por mês para acompanhamento médico, com compensação dos valores correspondentes pelo INSS.
Esse projeto de lei busca incluir na CLT um intervalo de 15 minutos por turno para trabalhadores submetidos a alta carga cognitiva, com foco no descanso mental e bem-estar psicológico.
“Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho, assim como os impactos da alteração das Leis nº 14.457/2022, nº 13.667/2018 e nº 12.513/2011”.
Art. 1º O § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
Justificativa do Autor: tem como objetivo alterar a Lei 8.212/1991 para inclusão de gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.
Justificativa do Autor para o PL: tem por objetivo definir prêmios que não integram o salário de contribuição na forma do Art.28, § 9º., alínea “z” da Lei 8.212/1991.
Este projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho, visando garantir a igualdade de oportunidades, a valorização das habilidades individuais e o pleno exercício dos direitos trabalhistas dessa parcela da população.
