Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Propõe que os profissionais de saúde e profissionais de apoio tenham direito à aposentadoria especial, caso tenham atuado diretamente em ações de enfrentamento relacionadas à Covid-19 em ambiente hospitalar.
Altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Trata-se de proposta de alteração ao artigo 473 da CLT para incluir mais uma hipótese de falta justificada ao trabalho. O projeto pretende incluir a permissão de que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas, por até três dias a cada seis meses.
Altera o § 3º do Art. 614 da CLT para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e dá outras Providências”, para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
O auxílio-alimentação atingirá melhores resultados nos aspectos de redução de acidentes de trabalho, minoração de doenças, absenteísmo e custos assistenciais, se executado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das obstetrizes.
