De autoria do Deputado Luciano Castro e apresentado no dia 19/4/2012, o PL 3725/2012 tem por objetivo consolidar direitos decorrentes da maternidade que não estão bem definidos na legislação em vigor, justificando o autor a existência de vácuo legal, deixando ao arbítrio do empregador, ou para uma difícil negociação coletiva de trabalho, a outorga de direito à licença-maternidade, propugnando, também, pela extensão do benefício às empregadas domésticas.
De autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), o PL 3022/2000 propugna pela redução na jornada normal de trabalho para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Reduz a jornada de trabalho para os trabalhadores, pais ou detentores de guarda judicial de filho, portador de deficiência física ou mental.
De autoria da Deputada Érika Kokay, apresentado em 05/04/2011, o PL 879/2011 pretende acrescentar art. 473-A da CLT para estipular licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho ou adoção da criança, sem prejuízo do emprego e salário.
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, salvo situações que exijam, comprovadamente, experiência maior do candidato.
Acrescentar dispositivo à CLT de modo a tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de 50 empregados da seguinte forma: até 200 empregados, 2%; até 500, 3%; e acima de 500, 5%.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.
Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens até vinte e cinco anos para o primeiro emprego.
Altera o inciso IV do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permite a ausência do trabalhador durante 01 (um) dia, a cada 3 (três) meses de trabalho, para doação de sangue.
Acrescenta § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213/91 para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
