Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.

Altera o artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.

Altera o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores com mais de 16 anos de idade a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação até os 6 anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de 30 (trinta) trabalhadores.

O Projeto de Lei nº 4.505-A, de 2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, em seus 10 artigos pretende regulamentar o trabalho a distância, conceituar e disciplinar as relações de teletrabalho e dar outras providências.

Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra desigualdade salarial entre homens e mulheres

Acrescenta artigo 482-A, à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, objetivando assegurar aos empregados não estáveis, quando não reconhecida a falta grave, a readmissão no serviço e o pagamento dos salários a que teriam direito no período de suspensão.

Altera O Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para acrescentar o art. 3-A, dispondo sobre a jornada de trabalho do jornalista profissional empregado em entidade pública ou privada não jornalística.

Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.