Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, independentemente de negociação, e sobre as penalidades aplicáveis ao empregador que não os distribuir.
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.
Inclui como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício na utilização dos serviços de assistência médica.
A proposta do Deputado Vicentinho visa a ampliar aos trabalhadores as garantias de emprego para aqueles que estão próximos da aposentadoria previstas nas condições abaixo do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho 1991, combinado com o tempo de trabalho na mesma empresa.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Jorge Corte Real, que propõe que o acidente de trabalho ocorrido no percurso residência–trabalho não seja considerado no cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, visando à oneração da taxa de acidente de trabalho (RAT) em que as empresas recolhem 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento.
Propõe a redução da jornada de trabalho dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem para 6 horas diárias, 30 horas semanais.
Altera o artigo 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.
Altera o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
Altera o §3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.
