CORHALE é desfavorável ao projeto que altera o artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho e a ele acresce um § 3º para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
Altera o caput do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Atualiza o texto do artigo 59 da CLT à Constituição Federal para que conste do acordo coletivo que a hora suplementar deva ser paga em valor superior a 50% da hora normal e garantir que a mesma seja apurada e paga na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação de serviço.
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
