Projeto que busca assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho, tem manifestação desfavorável do CORHALE.

CORHALE é desfavorável à proposta que garante às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não providenciar local apropriado para a amamentação.

CORHALE é desfavorável a projeto que determina que empresas, com mais de uma base territorial, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data

CORHALE é desfavorável a projeto que altera a CLT para incluir a obrigatoriedade de o empregador custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.

CORHALE é desfavorável à proposta que prorroga de 6 meses para 1 ano a redução de jornada para mãe lactante.

CORHALE é desfavorável a projeto de lei que assegura a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros.

Por tratar de um tema largamente contido na legislação vigente e pacificado no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o CORHALE é desfavorável à proposta que acrescenta artigo à CLT para dispor sobre condições para o exercício da atividade.

CORHALE é desfavorável a projeto que institui a possibilidade de o empregado transferir seu direito à fruição das férias para outro servidor ou trabalhador.

Por já existirem leis a respeito, o CORHALE é desfavorável à proposta que altera a CLT para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.

CORHALE é favorável ao projeto de lei que revoga o artigo 384 da CLT e o dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.