O Projeto de Lei dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso
Para tanto, altera o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT
Texto amplia de três para sete semanas a fim de estimular a economia do país e propiciar melhor atendimento aos consumidores
Como alternativa às demissões em períodos de crise, permite às empresas reduzirem a jornada de trabalho quando as vendas tiverem uma queda média de 20% ou mais em suas vendas
Texto inclui novo parágrafo na Lei 8.213/ 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, visando a dar mais uma proteção ao trabalhador acidentado
Dispõe que o processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de acordo ou convenção ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes e que o acordo ou convenção terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia sem prejuízo do salário, em cada semestre de trabalho, para a realização de exames médicos
Aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.
Propõe a alteração do art. 72 da CLT, a fim de corrigir a falta de dispositivo legal que estabeleça expressamente a jornada reduzida de seis horas para
o digitador, bem como do art. 227, para garantir ao operador de telemarketing jornada de trabalho de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais.
Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
CORHALE declara-se neutro em relação a projeto que faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados
