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Altera a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.
A alteração contida na proposição de lei é infrutífera, pois não soluciona o problema que se propõe resolver.
CONCLUSÃO: Pelo motivo elencado acima, o CORHALE declara-se neutro em relação ao projeto de lei.
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