Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências”, para vetar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Estabelece condição para a não aplicação de penalidade à empresa que não conseguir cumprir o percentual de contratação de pessoa com deficiência exigido em lei.
Com o objetivo de dar tratamento isonômico a trabalhadores celetistas e estatutários, altera a CLT para ampliar prazos de afastamentos sem prejuízo do salário.
Acrescenta artigo à CLT a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braille.
Mesmo após a reforma trabalhista, propõe alterar o artigo 58-A da CLT para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 horas semanais.
Altera a CLT e a Lei do FGTS para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso, com duração máxima de 4 horas diárias, salário hora referente ao piso da categoria e alíquota de FGTS de 2%.
Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais
Para o autor, há necessidade de dar maior segurança jurídica às partes interessadas, bem como assegurar maior agilidade na resolução dos conflitos
Também permite ao pai acompanhar a mãe em exames e consultas na gravidez. Para tanto, o projeto de lei altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Para o autor, com essa medida, o poder legislativo cumpre missão de ser um vetor de mudança social
Proposta visa equiparar as condições existentes hoje no funcionalismo público às práticas da iniciativa privada
Projeto confere mais efetividade ao Estatuto do Idoso, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso
