Com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário, restringe a terceirização a serviços específicos e determinados e impõe que a empresa contratante acompanhe o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, entre outras obrigações.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Pretende estabelecer incentivo fiscal ao empregador que contratar pessoas com mais de 60 anos de idade.
Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 461-A à CLT para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 anos e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
Altera a CLT para modificar uma série de dispositivos alterados pela Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.
Visa retornar ao status quo diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados ou até mesmo revogados com o advento da Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Acrescenta parágrafo ao artigo 168 da CLT a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados tanto no momento da admissão, quanto no momento da demissão, bem como nos exames médicos periódicos.
