Altera a lei que disciplina a prestação de serviço no exterior – PLS 138/2017

O Projeto de Lei 138/2017 do senador Armando Monteiro representa notável avanço na segurança jurídica das relações de trabalho e nas práticas de expatriação. No entanto, visando prestigiar a livre negociação entre as partes, já prevista no artigo 4º da Lei 7.064/82, o CORHALE apresenta propostas de ajustes de redação no texto do PLS em relação aos artigos 3º, 4º, 5º e 10º a seguir elencados. As alterações propostas pelo CORHALE são os trechos em negrito e sublinhados, a saber:

• a) “Art. 3º – (…) II – a manutenção no Brasil, sobre o salário base em valor a ser ajustado de comum acordo entre o empregador e o empregado à época da transferência, dos recolhimentos das contribuições para: (…)
• § 1º A base de cálculo de todos os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da relação de trabalho será exclusivamente o salário base definido em comum acordo entre empregador e empregado e pago no Brasil, no momento da transferência, contemplando os reajustes salariais aplicados à categoria durante a transferência, na forma do inciso II deste artigo.
• b) “Art. 4º – Mediante ajuste escrito e livre negociação entre empregador e empregado serão fixados o valor da remuneração decorrente da transferência, a qual incluirá, necessariamente, o valor do salário base e o valor do adicional de transferência ao exterior, em valores fixados de comum acordo”.
• c) “Art. 5º – § 4º Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a título de reajustamento de rendimento bruto (gross up), com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legislação do local de realização dos serviços no exterior, são isentos de quaisquer encargos trabalhistas, impostos e contribuições federais no Brasil”.
• d) “Art. 10 – (…) Parágrafo único. Fica assegurada ao empregado, quando do retorno ao Brasil, a percepção do último salário base que teria caso não tivesse sido transferido, acrescido dos reajustes aplicados à categoria durante a sua ausência”.

Considerando a redação trazida no artigo 12 do PLS, entendemos, ainda, que a regra atualmente existente no artigo 13 da Lei 7.064/82 poderá ser revogada/excluída. O conteúdo do artigo 13 da lei citada é o seguinte: “A autorização a que se refere o art. 12 somente poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil”.

Em suma, entendemos que o presente PL merece prosperar por atender aos anseios tanto de empregados quanto de empregadores, pois busca viabilizar maiores investimentos estrangeiros no Brasil e a expansão de oportunidades de profissionais brasileiros exercerem atividades no exterior, em similares condições aos profissionais expatriados de outros países.

Ante o exposto, o presente PL garante a adequação do Brasil às diretrizes internacionais, fortalece o mercado brasileiro, dá segurança jurídica nas relações de expatriação e fornece maiores possibilidades de trabalho no exterior ao trabalhador brasileiro.

Finalmente, a aprovação do PL propiciará a possibilidade de maior expansão e internacionalização das empresas brasileiras, contribuindo para o aumento da riqueza da economia nacional e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores abrangidos.

CONCLUSÃO: Diante do exposto, o CORHALE, manifesta-se favorável à aprovação do PL, alertando para a necessidade de alguns ajustes importantes para que a finalidade de redução de encargos e o aumento das oportunidades de participação do trabalhador brasileiro no mercado de trabalho global sejam alcançados. Em especial, no que tange à livre negociação entre as partes do valor do salário base que será pago no Brasil e servirá de base de cálculo para os encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, inclusive, redação que já estava contemplada no texto original do art. 4º da Lei nº 7.064/1982.