Busca manter no âmbito da Justiça do Trabalho as ações de reparação (indenização) por acidentes do trabalho, mas quer prever, por lei, inserindo o § 4º ao artigo 764 da CLT, que o prazo prescricional observe o previsto em Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Altera o artigo 473 da CLT para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno
Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Acrescenta dispositivo ao artigo 611-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência
Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor
Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados
Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical
Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência
Visa alterar o artigo 130 da CLT para proibir a redução do período das férias por conta de faltas injustificadas
Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
Acrescenta parágrafo ao artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Altera o artigo 443, da CLT, para criar o contrato individual provisório de trabalho, com prazo determinado e destinado a trabalhadores que estejam desempregados há mais de um ano
