O Projeto de Lei do Senado altera os artigos 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
O texto propõe alteração no artigo 473 da CLT, que relaciona as situações de faltas justificadas
Objetivo é vedar ao empregador a possibilidade de controlar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço por meio de equipamentos de filmagem
Projeto altera o Código Penal para estabelecer demissão por justa causa na reincidência de violência doméstica e familiar
Medida visa garantir o pagamento das obrigações trabalhistas nesse segmento de empresas
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, alíquota da contribuição social deverá ser extinta até 2027
Tem como objetivo incluir na CLT o princípio da igualdade entre o empregado homem e a empregada mulher, tornando inadmissível qualquer discriminação de gênero e de salário.
Objetivo da proposta é flexibilizar a CLT a fim de estimular a criação de novos empregos no país
Medida visa a gerar emprego e a propiciar mais qualidade de vida ao trabalhador
Altera o artigo 61 da CLT para, sem tirar dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a atribuição de interditar ou embargar obras ou atividades que representem risco ao trabalhador, conceder tal incumbência também aos auditores fiscais
Premia o segurado pela sua “pontualidade” e “perseverança” e cria atrativo para “incremento das vendas” de seguros de vida.
