CORHALE é desfavorável a projeto que obriga os empregadores a efetuarem o pagamento de salário dos empregados em bancos públicos, quando houver agência no município onde se localiza a atividade econômica.
Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a organização sindical tem parecer desfavorável do Comitê.
CORHALE é desfavorável à PL que faculta aos empregados, em acordo com os empregadores, a conversão em dias de licença-maternidade e licença-paternidade o valor total ou parcial da remuneração da gratificação de Natal.
CORHALE é desfavorável à proposta que institui o Dique-Denúncia com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
Projeto que propõe igualdade obrigatória de salários entre homens e mulheres com mesma função e multa a ser paga pelo empregador à empregada em caso de a mesma receber salário inferior ao do homem tem parecer desfavorável do CORHALE.
CORHALE é desfavorável a projeto que inclui o artigo 58-A no texto da Lei 13.303, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.
CORHALE é desfavorável a projeto que estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei.
CORHALE é desfavorável à projeto que acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir que o trabalhador falte ao serviço um dia por ano para resolver assuntos de interesse particular e também permitir o acompanhamento das atividades escolares de seus dependentes.
CORHALE é desfavorável à proposta que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Projeto que altera a redação do artigo 384 da CLT para tornar facultativo às mulheres o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tem manifestação desfavorável do CORHALE.
CORHALE é desfavorável à proposta que altera o inciso I do artigo 473 da CLT para aumentar de dois para oito dias o período da “licença-nojo”.
