Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.
Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Autor do Projeto de Lei considera que a Lei 13.467/2017 é draconiana
Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
A proposta é de criar uma campanha nacional de conscientização dos cidadão e empregadores para inclusão social e no mundo do trabalho
PLS 91/2017; PLS 228/2017; PLS 233/2017; PLS 251/2017; PLS 252/2017; PLS 253/2017; PLS 254/2017; PLS 266/2017; PLS 313/2015; PLS 314/2015; PLS 348/2017; PLS 350/2017; PLS 358/2017; PLS 366/2017; PLS 370/2017; PLS 405/2017; PLS 411/2016; PLS 446/2017; PLS 447/2017; PLS 448/2017; PLS 449/2017; PLS 450/2017; PLS 451/2017; e PLS 472/2017.
PL 1.826/2015; PL 4.308/1998; PL 6.630/2016; PL 7.174/2010; PL 8.112/2017; PL 8.182/2017; PL 8.304/2017; PL 8.544/2017; PL 8.922/2017; PL 9.647/2018; PL 10.816/2018; PL 10.817/2018; PL 10.818/2018; PL 10.821/2018; PL 10.822/2018; PL 10.823/2018; e PL 10.824/2018.
Dá nova redação ao caput do artigo 145, da CLT, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
