Este Projeto de Lei altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica.
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.”
Modifica Artigo 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
Extingue a contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Altera a redação do Art. 73 e seu §2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de majorar em 50% a hora de trabalho noturno em relação à hora diurna e ampliar o que se considera como horário noturno o realizado entre as 21 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte.
Prevê que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador
Altera artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença-paternidade.
Acrescenta artigo 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.
Estipula que todas as empresas comerciais paguem 4% de comissão aos vendedores sobre o valor das vendas de seus produtos.
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de regulamentar a licença-paternidade, instituída pelo artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal.
