NOTA TÉCNICA – PL 3005/2026

Considerações do CORHALE :

Considerando que o PL estabelece que TODAS as vagas de emprego  no território nacional teriam que obrigatoriamente ser cadastradas no portal sugerido, considerando as diferenças regionais e os nichos operacionais das empresas na amplitude de um país continental, e ainda, o fato de não existir nenhum país com aplicativos governamentais exclusivos para todas as vagas de emprego.

O portal não teria como oferecer o mesmo que agências de recrutamento, plataformas de tecnologia (como o próprio LinkedIn) e redes sociais oferecem em tecnologia com ferramentas avançadas de inteligência artificial e hunting.

Consequências prováveis da implantação do portal:

1. A proibição de divulgar vagas fora do portal restringe o livre exercício da atividade econômica, afrontando o parágrafo único do art. 170 da CF. A supressão do mercado privado de intermediação por via legislativa extrapola as hipóteses de ingerência do Estado nas atividades privadas.
2. O Brasil já dispõe de sistema público de intermediação de mão de obra por meio do Sistema Nacional de Emprego, em modelo de adesão voluntária e cooperação com o setor privado, alinhado com a Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
3. Risco de Desabastecimento de Vagas e Estimulo à Informalidade

A criação de exigências burocráticas rigorosas e cobrança de taxas administrativas por vaga cadastrada penaliza micro e pequenos empresários. Em vez de aumentar a transparência, o ônus regulatório desencoraja o anúncio de novas oportunidades e empurra contratações operacionais para a informalidade ou canais não oficiais.

4. Engessamento de Salários e Perda de Flexibilidade Organizacional

A obrigatoriedade de vincular faixas salariais rígidas retira a flexibilidade das negociações individuais. Isso impede que as empresas adequem propostas para atrair talentos altamente qualificados acima da tabela prevista ou ajustem ofertas para profissionais em desenvolvimento, travando a competitividade salarial no mercado livre.

5. Exposição Estratégica e Risco de Concorrência Desleal

Mover 100% da inteligência de recrutamento das empresas para uma base centralizadora expõe planos confidenciais de expansão, inovação ou reestruturação organizacional a concorrentes nacionais e internacionais. A transparência compulsória compromete o segredo de negócio e o planejamento de mercado.

6. Risco Crítico de Proteção de Dados (LGPD) e Vulnerabilidade Cibernética

A concentração obrigatória de históricos profissionais, currículos e perfis comportamentais da força de trabalho nacional em uma única plataforma governamental gera um alvo massivo para ataques cibernéticos. Um eventual vazamento ou indisponibilidade do sistema colocaria em risco a privacidade de milhões de cidadãos e paralisaria o fluxo de contratações no país.