A Seção Especializada em Dissídios Coletivos considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados de uma concessionária de transporte público – Tribunal Superior do Trabalho (07/05/2020).

O Plenário do STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da MP 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão da pandemia do novo coronavírus: o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho – Supremo Tribunal Federal (29/04/2020).

Mais uma liminar da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) foi concedida com o objetivo de proteger os trabalhadores do contágio pelo novo coronavírus – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (23/04/2020).

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária, o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos – Supremo Tribunal Federal (17/04/2020).

O ministro Ricardo Lewandowski deferiu em parte medida cautelar para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, previstos na MP 936/2020, somente terão efeitos se validados por sindicatos – Supremo Tribunal Federal (07/04/2020).

A presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) de liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus – Tribunal Superior do Trabalho (02/04/2020).

A Segunda Turma aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado de uma siderúrgica que teve o braço inteiramente esmagado num acidente de trabalho. O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores diante da extensão e da gravidade da lesão – Tribunal Superior do Trabalho (20/03/2020).

A Segunda Turma determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário de um vendedor de um grupo empresarial da região – Tribunal Superior do Trabalho (11/03/2020).

Juiz de Porto Alegre reconheceu a relação de emprego entre um motorista e a Uber. Empresa foi condenada a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (05/03/2020).

A Primeira Turma absolveu a massa falida de uma empresa do grupo Giroflex de pagar indenização por danos morais a um analista que não recebeu as verbas rescisórias no prazo previsto em lei – Tribunal Superior do Trabalho (28/02/2020).

Julgadores da Quinta Turma determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (21/02/2020).

A 15ª Turma Tribunal entendeu que a palavra da vítima do assédio tem valor probatório, considerando correta a dispensa por justa causa do empregado acusado de assédio sexual – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (14/02/2020).