Por Vanessa Sapiência

O fim da escala 6×1 exige das empresas mais do que a revisão de horários: impõe a reavaliação de metas, do dimensionamento das equipes e da gestão dos fatores de riscos psicossociais

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, manteve o limite de oito horas diárias e ampliou o repouso semanal remunerado para dois dias. A transição é escalonada: 42 horas a partir de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de dezembro de 2027.

O debate público tem se concentrado nos custos do fim da escala 6×1. Contudo, uma questão relevante recebe menos atenção: o que acontece quando a empresa reduz o tempo de trabalho, mas preserva metas e estruturas concebidas para jornadas mais longas?

Uma das consequências possíveis é a intensificação das atividades, com maior ritmo de trabalho e menor tempo de recuperação. O desafio, portanto, não é apenas cumprir os novos limites, mas assegurar que a reorganização das jornadas seja acompanhada de planejamento operacional e mecanismos adequados de prevenção de riscos trabalhistas.

 

Os limites jurídicos da reorganização do trabalho

A conformidade trabalhista não se esgota na contagem de horas. Ao lado dos limites de jornada e repouso (artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 141/2026), a Constituição assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII), enquanto o artigo 157 da CLT estabelece obrigações empresariais relacionadas à saúde e à segurança ocupacional.

O poder diretivo, previsto no artigo 2º da CLT, assegura ao empregador a prerrogativa de organizar atividades, estabelecer metas e definir padrões de desempenho, observados os limites legais. A manutenção de metas originalmente concebidas para jornadas superiores não configura, por si só, irregularidade. Entretanto, a ausência de adequações nos processos, no dimensionamento das equipes e na distribuição das tarefas poderá favorecer situações de sobrecarga, supressão de intervalos e realização habitual de horas extraordinárias.

A NR-17 estabelece parâmetros relacionados à organização do trabalho, incluindo ritmo e exigências de tempo. Eventuais inadequações, quando associadas a danos e aos pressupostos legais de responsabilização, poderão produzir consequências jurídicas, inclusive no campo da responsabilidade civil e da reparação por danos extrapatrimoniais, conforme o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição e os artigos 223-A e seguintes da CLT.

 

Fatores de risco psicossociais e dever de prevenção

A atualização da NR-1, promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, incorporou expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, conferindo maior relevância à avaliação das condições organizacionais.

Na ADPF nº 1.316, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão temporária de determinadas sanções administrativas relacionadas à regulamentação. Essa medida, contudo, não afasta os deveres gerais de prevenção decorrentes da Constituição Federal e da legislação trabalhista.

A reorganização das jornadas exige, portanto, avaliação das metas, da distribuição das tarefas, do dimensionamento das equipes e das condições de recuperação física e mental dos trabalhadores. Logo, nem toda cobrança por resultados caracteriza risco psicossocial ou prática ilícita.

Entretanto, determinadas formas de organização do trabalho podem produzir exposições ocupacionais que demandam identificação, avaliação e medidas preventivas proporcionais.

Nesse cenário, a integração entre Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho, Jurídico Trabalhista e Compliance é essencial para assegurar que a adaptação das jornadas considere, simultaneamente, as necessidades operacionais e os deveres de proteção legalmente estabelecidos.

Negociação coletiva e governança da transição

O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece os acordos e convenções coletivas como instrumentos relevantes para a construção de soluções adequadas às particularidades setoriais.

A transição estabelecida pela EC nº 141/2026 exige atenção aos instrumentos coletivos vigentes, especialmente quanto às disposições sobre escalas, turnos, compensação de jornada, banco de horas e repousos. Políticas de remuneração variável e critérios de desempenho também poderão demandar reavaliação, considerando as características de cada atividade.

Sob a perspectiva do compliance trabalhista, recomenda-se que as empresas adotem mecanismos estruturados de governança, contemplando o mapeamento dos regimes de jornada, a análise dos instrumentos coletivos, a revisão de metas e processos operacionais, a avaliação dos riscos psicossociais e o acompanhamento dos resultados das medidas implementadas.

Indicadores de horas extraordinárias, afastamentos, rotatividade e denúncias podem contribuir para identificar possíveis inadequações, desde que examinados em seu contexto e sem presunções automáticas de irregularidade.

Nesse processo, o RH deve participar da formulação das decisões empresariais, e não apenas de sua execução, contribuindo para conciliar eficiência operacional, sustentabilidade econômica e segurança jurídica.

 

Para além da redução de horas: eficiência, competitividade e segurança jurídica

A redução da jornada inaugura um novo cenário para a gestão empresarial, no qual a preservação da competitividade e da produtividade deverá ser conciliada com a observância dos parâmetros constitucionais e trabalhistas. Seus efeitos não serão uniformes e dependerão das particularidades de cada setor, da intensidade de mão de obra, dos modelos operacionais e da capacidade de adaptação das organizações.

Nesse contexto, a revisão das jornadas deve ser compreendida como uma decisão estratégica, que exige planejamento, avaliação de custos, redesenho de processos e aproveitamento de oportunidades de inovação e ganhos de eficiência. A manutenção de níveis adequados de produtividade constitui objetivo empresarial legítimo, desde que acompanhada de mecanismos de gestão compatíveis com as exigências legais e as condições efetivas de trabalho.

Sob a perspectiva do compliance trabalhista, o diferencial estará na capacidade de antecipar riscos, conferir segurança jurídica às decisões e estruturar soluções que considerem, de forma integrada, os impactos econômicos, operacionais e humanos da transição.

Mais do que uma obrigação de adequação normativa, a nova disciplina da jornada representa uma oportunidade para aperfeiçoar modelos de gestão, fortalecer a governança e promover maior previsibilidade nas relações de trabalho.

O desafio das empresas não será simplesmente produzir os mesmos resultados em menos horas, mas identificar como preservar a eficiência e a sustentabilidade dos negócios diante de uma nova realidade regulatória.

Nesse processo, o protagonismo do RH, em articulação com as áreas Jurídica, de Compliance e de Saúde e Segurança do Trabalho, será determinante para transformar uma exigência legal em uma estratégia consistente de adaptação empresarial.

*Por Vanessa Sapiência | Diretora de Compliance e Novos Negócios do Pellegrina & Monteiro Advogados e membro do CORHALE-ABRH