Por Vanessa Sapiência
Os efeitos do IBS e do CBS sobre a contratação, benefícios e reorganização produtiva exigem governança trabalhista desde o planejamento
A reforma tributária não altera diretamente os requisitos da relação de emprego. Ainda assim, poderá influenciar decisões que determinam como as empresas contratam, remuneram, concedem benefícios e organizam suas operações. É nesse ponto, muitas vezes ausente do debate sobre a nova tributação do consumo, que Recursos Humanos e Direito do Trabalho passam a ocupar posição estratégica.
Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) demanda mais do que adaptações fiscais. Exige que as empresas avaliem, conjuntamente, os impactos econômicos e jurídicos de suas escolhas organizacionais. O RH não deve ser chamado apenas para executar decisões já tomadas: precisa participar de sua formulação.
O custo do trabalho e os limites da reorganização contratual
O princípio da neutralidade, previsto no artigo 2º da LC nº 214/2025, busca reduzir distorções nas decisões econômicas. Entretanto, a legislação distingue o tratamento da relação de emprego e da aquisição de serviços. Nos termos do artigo 6º, I, “a”, os serviços prestados por pessoas físicas em decorrência de vínculo empregatício não estão sujeitos ao IBS e à CBS; consequentemente, os salários não geram, em regra, créditos desses tributos. Já a contratação de serviços de pessoas jurídicas poderá permitir creditamento, conforme os requisitos e restrições legais.
Essa diferença não torna a terceirização automaticamente mais vantajosa. Regime tributário do fornecedor, preço, encargos, condições contratuais e efetiva possibilidade de crédito integram uma equação que não pode ser resolvida apenas por planilhas fiscais. Uma decisão aparentemente eficiente poderá ampliar a exposição trabalhista se desconsiderar a realidade da prestação dos serviços.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização de atividades na ADPF 324 e no Tema 725. Essa liberdade de organização produtiva, contudo, deve ser analisada em conjunto com as normas trabalhistas pertinentes, inclusive os artigos 2º, 3º e 9º da CLT, à luz da jurisprudência vinculante. O debate submetido ao Tema 1.389, relativo à contratação de autônomos e pessoas jurídicas e às controvérsias sobre fraude, reforça a necessidade de cautela na definição de modelos contratuais.
Por isso, antes de rever estruturas de pessoal ou ampliar a contratação de prestadores, é recomendável examinar a coerência entre contratos e execução operacional, a distribuição de responsabilidades e os mecanismos de acompanhamento de terceiros. O objetivo não é restringir escolhas empresariais legítimas, mas conferir consistência jurídica às decisões de eficiência.

Benefícios, negociação coletiva e reestruturações
A reforma também introduz questões relevantes para a política de benefícios. O tratamento dos gastos com alimentação, transporte, saúde e educação depende de hipóteses específicas de creditamento e de condições previstas na legislação, inclusive, quando aplicável, de instrumentos coletivos. Isso exige diálogo entre as áreas de RH e Jurídico antes de modificar programas existentes ou negociar novas condições com entidades sindicais.
A busca por eficiência não autoriza a revisão unilateral de obrigações contratuais ou coletivas. O artigo 468 da CLT e o reconhecimento constitucional das convenções e dos acordos coletivos, no artigo 7º, XXVI, permanecem referências indispensáveis. O desafio consiste em avaliar alternativas sustentáveis sem transformar o potencial benefício fiscal em fundamento para redução indevida de direitos.
Igualmente, a revisão de cadeias produtivas, unidades operacionais e estruturas societárias poderá repercutir sobre mobilidade de empregados, dimensionamento de equipes e sucessão de empregadores, disciplinada pelos artigos 10 e 448 da CLT. Havendo perspectiva de dispensa coletiva, deve-se observar o Tema 638 do STF, que exige intervenção sindical prévia, sem impor autorização da entidade ou celebração de acordo coletivo.
Uma agenda prática de governança para o RH
Para enfrentar esses desafios, as empresas devem incorporar uma avaliação trabalhista às instâncias de implementação da reforma. Isso pressupõe mapear contratos de serviços e políticas de benefícios, construir cenários que considerem custo total e contingências, identificar impactos sobre empregados e relações sindicais, documentar critérios decisórios e monitorar os resultados das medidas adotadas.
A atuação integrada entre as áreas de RH, Tributário, Financeiro, Compras, Jurídico Trabalhista e Compliance permite distinguir oportunidades legítimas de reorganização de iniciativas que apenas deslocam custos para passivos futuros. Ato contínuo, também contribui para que decisões sobre fornecedores, benefícios e estruturas de pessoal sejam examinadas antes de sua implementação, e não somente quando surgirem litígios.
Não é possível afirmar que a reforma levará necessariamente à redução do emprego formal ou ao aumento da terceirização. Seus efeitos dependerão de características setoriais, condições econômicas e escolhas empresariais. O que já se pode afirmar é que a ausência do RH no planejamento constitui uma lacuna de governança.
A verdadeira preparação para a reforma tributária não se mede apenas pela capacidade de apurar novos tributos. Mede-se também pela capacidade de antecipar seus reflexos sobre as pessoas e as relações de trabalho. Empresas que incorporarem essa perspectiva desde agora estarão mais bem posicionadas para conciliar competitividade, segurança jurídica e responsabilidade institucional.
*Por Vanessa Sapiência, Diretora de Compliance de Novos Negócios do Pellegrina & Monteiro Advogados e membro do CORHALE-ABRH